Projeto 941/24: casais separados – guarda equilibrada de custódia e despesas; ambiente adequado, de trato justo; regras de visitação, maus-tratos e agressor proibidos.
Através do @camaradeputados | O Projeto de Lei 941/24 propõe que casais divorciados tenham que dividir a guarda e as despesas de seus companheiros de quatro patas de maneira justa, seguindo a determinação do juízo sobre a situação.
Assumir a custódia de um pet traz consigo alegrias imensuráveis, mas também implica uma grande responsabilidade. O cuidado constante com a saúde e o bem-estar dos animais de estimação é essencial para garantir que eles tenham uma vida feliz e saudável.
Projeto de Lei sobre guarda de animais de estimação em caso de separação
A proposta em questão está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, em situações de fim de casamento ou união estável, a guarda compartilhada dos animais de estimação será definida levando em consideração o ambiente mais adequado, a disponibilidade de tempo para cuidado e as condições de trato e sustento oferecidas por cada parte envolvida.
É importante ressaltar a responsabilidade e cuidado necessários na custódia dos animais de estimação. As despesas ordinárias, como alimentação e higiene, ficarão a cargo da parte que estiver com o animal, enquanto os custos adicionais, como consultas veterinárias e medicamentos, serão equilibradamente divididos entre ambas as partes.
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A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, destaca a crescente importância das questões relacionadas à guarda de animais de estimação em casos de separação, que têm sido cada vez mais debatidas no âmbito judicial. Ela menciona um caso específico julgado em 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão do STJ baseou-se na aplicação analógica das regras de guarda de crianças e adolescentes para estabelecer um regime de visitação para os animais de estimação, reconhecendo a relevância das relações afetivas entre humanos e seus animais de estimação, não contempladas pelo Código Civil.
Por fim, o projeto de lei prevê sanções para o descumprimento injustificado e repetido dos termos da custódia compartilhada, podendo resultar na perda definitiva, sem direito a indenização, da posse e propriedade do animal de estimação. No caso de maus-tratos ao animal, o agressor também será privado desses direitos, sem prejuízo das consequências penais.
Próximos Passos:
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A deputada Laura Carneiro continuará acompanhando o desenrolar do processo legislativo.
Por Murilo Souza, com edição de Rachel Librelon. Fonte: @camaradeputados
Guarda compartilhada de animais de estimação: equilíbrio e responsabilidade
A guarda compartilhada de animais de estimação em caso de separação é um tema que requer cuidadosa análise. É essencial considerar o ambiente mais adequado, a disponibilidade de tempo para cuidado, as condições de trato e o sustento oferecido por cada parte envolvida nesse processo.
As despesas relacionadas à alimentação, higiene e cuidados diários dos animais ficarão sob responsabilidade da parte que estiver com a guarda, seguindo um princípio de equilíbrio e justiça. Já os gastos adicionais, como despesas veterinárias, consultas e medicamentos, serão compartilhados de forma igualitária entre os envolvidos.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto de lei em discussão, destaca a importância de regulamentar a guarda de animais de estimação em situações de separação, um assunto que vem ganhando destaque nos tribunais. Ela menciona um caso emblemático julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2018.
O projeto propõe medidas claras em casos de descumprimento da custódia compartilhada, com possíveis consequências severas para aqueles que violarem essas regras. A perda definitiva da posse e propriedade do animal de estimação, sem direito a indenização, é uma das medidas previstas, especialmente em situações de maus-tratos por parte de um dos responsáveis.
Os próximos passos incluem a análise da proposta pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania. A deputada Laura Carneiro continuará a acompanhar de perto o andamento do processo legislativo para garantir a proteção dos animais de estimação em casos de guarda compartilhada.
Reportagem por Murilo Souza, com edição por Rachel Librelon. Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
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