Em quase 200 anos, a legislação gerou 2,3 mi de medidas protetivas. Normas, decisões, violência, lei sexual, integral, apoio mulher.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira, sendo a primeira norma jurídica a criminalizar a violência contra a mulher. Com 18 anos de existência, a Lei Maria da Penha enfrenta desafios em sua aplicação e corre o risco de retrocesso em sua eficácia.
Apesar dos avanços conquistados com a Lei Maria da Penha, ainda há muito a ser feito para garantir a proteção das mulheres vítimas de violência. A sociedade precisa se unir para fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha e combater todas as formas de agressão contra as mulheres de forma efetiva e contundente.
Lei Maria da Penha: Impacto e Desafios
Ao longo de quase duas décadas, a Lei Maria da Penha resultou em aproximadamente 2,3 milhões de decisões de medidas protetivas, com a maioria (69,4%) favorável às vítimas que buscam manter distância de seus agressores. No entanto, cerca de 6,6% dos pedidos foram rejeitados e 13,9% revogados, conforme dados do CNJ. A evolução da legislação é evidente, especialmente no que se refere à violência sexual, que antes era tratada como crime contra os costumes e hoje é reconhecida como um atentado à dignidade humana.
Desafios na Implementação da Lei Maria da Penha
Embora a Lei Maria da Penha tenha criado 11 serviços de apoio à mulher vítima de violência, incluindo rondas municipais e juizados especiais, sua efetiva aplicação enfrenta obstáculos, principalmente devido à falta de fiscalização das medidas protetivas. A advogada Silvia Pimentel destaca a importância de tornar as normas eficazes, um desafio constante nesse contexto.
Desigualdades na Proteção às Mulheres
A advogada Myllena Calasans, do Consórcio Lei Maria da Penha, ressalta que a lei ainda não alcança plenamente mulheres em regiões afastadas ou dominadas por facções criminosas. A presença do tráfico nessas áreas impõe desafios adicionais, tornando a proteção estatal muitas vezes insuficiente.
Inovações e Limitações da Lei
Ao longo dos anos, a Lei Maria da Penha introduziu inovações como o botão do pânico e o uso de tornozeleiras eletrônicas. No entanto, essas medidas nem sempre estão acessíveis a todas as mulheres, evidenciando a necessidade de um compromisso mais amplo por parte dos estados e municípios.
Discussões Jurídicas e Desafios Futuros
A Terceira Seção do STJ debate a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, levantando questões sobre sua vigência e aplicação. O debate em torno do caráter penal dessas medidas reflete a complexidade da legislação e a necessidade de garantir sua efetividade sem burocracias excessivas.
Conclusão
A Lei Maria da Penha representa um marco na proteção das mulheres contra a violência, mas enfrenta desafios significativos em sua implementação e interpretação jurídica. O compromisso contínuo com a aplicação integral da lei é essencial para garantir a segurança e a dignidade das vítimas.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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