A nova norma médica humaniza atendimento em unidades de saúde, seguindo critérios do regulamento ECA.
O presidente Lula sancionou a lei 14.950/24 que garante aos menores e jovens o direito de visitar seus pais internados em unidades de saúde, como hospitais e clínicas. A legislação foi publicada no DOU nesta segunda-feira, 5, e passará a valer em 180 dias, tempo necessário para que os estabelecimentos de saúde se ajustem à nova regra.
A nova norma visa promover o bem-estar das crianças e adolescentes ao permitir que mantenham contato com seus familiares em momentos delicados de saúde. É fundamental garantir que os jovens e menores tenham acesso a esse direito, contribuindo para o fortalecimento dos laços familiares e o apoio emocional durante o período de internação.
Crianças e adolescentes têm direito assegurado de visitar pais internados
Uma nova legislação garante o direito de crianças e adolescentes visitarem seus pais quando estes estiverem internados em unidades de saúde. A medida, que foi aprovada recentemente, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir essa disposição, que antes não estava prevista na legislação. A visitação será permitida de acordo com critérios médicos estabelecidos em um regulamento específico.
Essa nova norma teve origem no Projeto de Lei 9990/18, que foi proposto pela deputada Carmen Zanotto. O projeto passou por aprovação na Câmara dos Deputados, com parecer favorável da deputada Chris Tonietto, e também foi aprovado pelo Senado. Agora, as crianças e adolescentes têm garantido o direito de visitar seus pais em unidades de saúde, seguindo as novas normas estabelecidas.
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Essa mudança na legislação visa garantir o bem-estar e o direito de menores e jovens de estarem próximos de seus familiares em momentos delicados, como internações hospitalares. Com a nova lei em vigor, as instituições de saúde devem seguir os novos critérios estabelecidos, permitindo que crianças e adolescentes possam manter o contato com seus pais durante o período de internação.
Fonte: © Migalhas
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