Projeto de Lei 748/2024, da Comissão de Segurança Pública, permite legítima defesa com força letal em caso de invasão de domicílio, tramita no Senado após aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A proposta que prevê a legítima defesa nos casos de invasão de domicílio está em tramitação no Senado, gerando debates acalorados sobre a necessidade de proteger a segurança dos cidadãos em seus próprios lares. Trata-se do Projeto de Lei 748/2024, de iniciativa do senador Wilder Morais (PL-GO), que altera o artigo 25 do Código Penal.
O PL está aguardando a votação na Comissão de Segurança Pública, onde o relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA). A legítima defesa é vista como uma medida necessária para garantir a autodefesa e a proteção pessoal dos cidadãos em situações de emergência, como a invasão de domicílio. A segurança é um direito fundamental e a aprovação desse projeto pode ser um passo importante para garantir que os cidadãos sejam protegidos em seus próprios lares.
Legítima Defesa: Uma Questão de Autoproteção
A proposta de alteração da lei de legítima defesa está em andamento e seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Atualmente, a legislação estabelece que age em legítima defesa quem, utilizando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outra pessoa. No entanto, a iniciativa visa estender essa proteção ao agente que usar força letal para repelir invasão de seu domicílio, residência, imóvel ou veículo de sua propriedade, quando neles se encontrar.
Além disso, a utilização de dispositivos de segurança na propriedade, como cacos de vidro em muros, cercas elétricas, arame farpado, lanças em portões e cães de guarda, seriam permitidos. Isso visa garantir a proteção pessoal e a defesa pessoal em situações de invasão.
Artigos Relacionados
Meios Necessários para a Legítima Defesa
Em justificativa, o senador Wilder argumentou que em situações de invasão é de se presumir que ‘o pior pode acontecer’. Portanto, a utilização moderada dos ‘meios necessários’ deve compreender a utilização de força letal. Isso porque é de presumir que o invasor esteja portando arma branca ou arma de fogo e que não titubeará em utilizá-la para conseguir o seu intento ou para evadir-se.
A inspiração para essa proposta veio da Stand Your Ground Law, um conjunto de leis dos EUA de autodefesa que permite o uso de força letal em situações de autodefesa contra crimes violentos como roubo, assalto, arrombamento, sequestro ou homicídio. A ideia é garantir que as pessoas tenham os meios necessários para se defender em situações de perigo, sem ter que recuar ou se render.
A proposta visa garantir a proteção pessoal e a defesa pessoal em situações de invasão, permitindo que as pessoas usem força letal para se defender. Além disso, a utilização de dispositivos de segurança na propriedade seria permitida, garantindo a segurança e a proteção pessoal. A legítima defesa é um direito fundamental, e essa proposta visa garantir que as pessoas tenham os meios necessários para exercê-lo.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo