A 27ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo autorizou uma ação judicial de execução de crédito com garantia de retenção em conta judicial.
A 27ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo permitiu, em um processo de execução, a realização da penhora de valores mantidos pelo devedor em plataformas de apostas online, chamadas popularmente de bets.
Além da penhora dos créditos nas bets, a decisão judicial também determinou o bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, visando garantir o pagamento da dívida em questão.
Penhora Judicial e Apreensão de Créditos em Empresas de Apostas Online
A ação judicial resultou na expedição de ordens judiciais direcionadas a dez empresas de apostas online, solicitando informações sobre possíveis créditos em nome do devedor. A determinação, emitida pela juíza Melissa Bertolucci a pedido da instituição financeira credora, visa assegurar a retenção de fundos suficientes para saldar a dívida judicial pendente. Além disso, as empresas foram instruídas a suspender quaisquer pagamentos ao cliente devedor, que, paradoxalmente, detém créditos junto aos sites de apostas, e a abster-se de realizar qualquer disposição desses créditos.
Execução Judicial e Bloqueio de Valores
Após o envio dos ofícios, as empresas devem aguardar novas diretrizes da juíza antes de transferir eventuais montantes para a conta judicial vinculada ao processo. Adicionalmente, devem apresentar propostas para a liquidação dos bens ou ativos identificados. O advogado Peterson dos Santos, sócio da Eckermann Yaegashi Santos Sociedade de Advogados e representante do banco demandante, expressou sua satisfação com a decisão judicial, destacando a importância de adaptar o sistema jurídico às transformações do mercado financeiro e às inovações tecnológicas. A medida reflete o compromisso em garantir os direitos do credor e demonstra a capacidade do Judiciário em acompanhar as mudanças do cenário contemporâneo.
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Garantia de Crédito e Retenção de Valores
O desdobramento do processo, identificado pelo número 0037543-96.2021.8.26.0100, evidencia a eficácia das medidas de penhora e retenção adotadas para proteger os interesses do credor. A atuação proativa do sistema jurídico em face das demandas emergentes do ambiente financeiro ressalta a importância de se manter atualizado e ágil diante das transformações do setor. A ordem judicial emitida representa um marco significativo para a Justiça brasileira, reforçando a necessidade de aplicar os recursos legais disponíveis para assegurar a equidade e a eficácia dos processos judiciais.
Fonte: © Direto News
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