Juiz Lauro Santos intimou diretor Polícia Científica Pará. Juizado Especial Fazenda Pública Belém. Lei criação autarquia.
O magistrado Lauro Alexandrino Santos, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, tomou uma decisão importante ao determinar a intimação pessoal do diretor da Polícia Científica do Pará, Celso Silva Mascarenhas. A decisão visa esclarecer o motivo pelo qual uma determinação judicial não foi cumprida.
Nesse sentido, a sentença proferida pelo juiz Santos demonstra sua determinação em garantir o cumprimento das leis. O veredito final será aguardado com expectativa, a fim de assegurar a justiça e a legalidade do processo em questão.
Decisão Judicial sobre Cadastro de Reserva em Concurso Público
No caso analisado por Lauro Santos, uma profissional da área médica foi aprovada no cadastro de reserva de um concurso da Polícia Científica. No entanto, durante o período de validade do certame, diversas contratações de profissionais temporários foram realizadas, o que gerou questionamentos sobre a determinação do processo.
A juíza Andréa Cristine Corrêa Ribeiro, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, reconheceu que a candidata foi preterida indevidamente. Ela destacou que a autora da ação apresentou evidências de que havia vagas ocupadas por outros profissionais, exercendo as mesmas funções para as quais a candidata foi aprovada.
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Além disso, a magistrada ressaltou a legislação pertinente ao caso, citando a Lei nº 6829/206, que inicialmente criou 183 cargos para médicos legistas em todo o Pará. Posteriormente, a Lei nº 7.788/2014 ampliou esse número para 231 médicos legistas, incluindo 103 peritos médicos legistas do Nível I. No entanto, foi observado um desvio da norma constitucional, com um quadro de médicos legistas composto por 84 peritos médicos efetivos e 38 médicos temporários, sendo 11 apenas em Belém.
A decisão que determinou a intimação do diretor da Polícia Científica e do técnico em gestão pública, André Fernandes de Pontes, para esclarecer a demora no cumprimento da determinação judicial foi emitida por Lauro Santos. Os mandados de intimação foram expedidos recentemente, dando andamento ao processo.
Os advogados responsáveis pela defesa da autora são Hugo Leonardo Pádua Mercês e Vitoria Mariana da Silva Pereira Belém, que atuam incansavelmente em busca de justiça para sua cliente. Acompanhe os desdobramentos desse caso para entender melhor como a determinação judicial pode influenciar o desfecho dessa situação complexa.
Fonte: © Conjur
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