Área de preservação perde função, perde termos corpo hídrico artificial, área não edificável.
É essencial o manejo adequado de áreas de preservação permanente para garantir a preservação do meio ambiente.
Essas áreas são protegidas por lei, e qualquer alteração no seu manejo pode ter consequências ambientais negativas para o corpo hídrico e a área urbana. É crucial que os órgãos ambientais estejam atentos às mudanças nesse tipo de área, pois elas são fundamentais para o equilíbrio ecológico.
Manejo de Recursos Hídricos: Desafios e Perspectivas
O juiz César Otávio Scirea Tesseroli, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, recentemente emitiu uma decisão impactante ao declarar nula a exigência de manutenção de 30 metros de área de preservação permanente, imposta por um órgão ambiental, em um terreno onde está instalada uma indústria química. Essa decisão foi fundamentada em argumentos técnicos que demonstraram a perda da função ambiental da área.
A empresa, representada pelo advogado Gustavo Pereira da Silva, acionou o Judiciário após ter sua renovação da licença ambiental de operação-LAO condicionada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) a manutenção de 30 metros de área não edificável a partir das margens do corpo hídrico, com base no artigo 4º., inciso I, ‘a’ da Lei 12651/2012. No entanto, o laudo técnico apresentado pela empresa demonstrou que o corpo hídrico, ao qual o IMA se referia, foi modificado em razão da construção de um canal artificial, que viabilizou a duplicação da BR 101 ocorrida no final da década de 1990.
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Ao analisar o caso, o julgador acolheu os argumentos da empresa, considerando que a exigência do recuo de 30 metros do curso de água não se sustentava. O laudo pericial juntado aos autos indicou que se trata de curso d’água em área urbana consolidada e que a área de preservação permanente foi descaracterizada para faixa não edificável. Portanto, o órgão ambiental não poderia mais exigir a manutenção de 30 metros de área de preservação permanente.
Manejo de Áreas Ambientais: Importância do Planejamento
A decisão do juiz César Otávio Scirea Tesseroli destaca a importância do manejo adequado de áreas ambientais, especialmente em contextos urbanos, onde a coabitação entre atividades humanas e preservação ambiental é essencial. Além disso, ressalta a necessidade de uma abordagem técnica e científica para a gestão de recursos hídricos, considerando as dimensões ambientais, sociais e econômicas dos projetos.
A área de preservação permanente é um conceito fundamental na legislação ambiental, destinada a proteger ecossistemas e biodiversidade. No entanto, em contextos urbanos, a descaracterização dessas áreas pode ser inevitável, especialmente quando se trata de projetos de infraestrutura. Nesse sentido, a decisão do juiz César Otávio Scirea Tesseroli enfatiza a importância de reavaliar as exigências de preservação ambiental, considerando as mudanças ambientais e as necessidades sociais e econômicas.
Manejo de Áreas Urbanas: Desafios e Oportunidades
A decisão em questão destaca a complexidade do manejo de áreas urbanas, onde a coabitação entre atividades humanas e preservação ambiental é essencial. Além disso, ressalta a necessidade de uma abordagem integrada, considerando as dimensões ambientais, sociais e econômicas dos projetos. O manejo de áreas urbanas é fundamental para garantir a qualidade de vida dos cidadãos, além de promover o desenvolvimento sustentável.
A área urbana consolidada, como mencionado no laudo pericial, é um contexto específico que requer uma abordagem especializada. A decisão do juiz César Otávio Scirea Tesseroli enfatiza a importância de considerar as especificidades do local ao planejar e gerenciar áreas urbanas, garantindo que as políticas públicas sejam eficazes e eficientes.
Manejo de Recursos Hídricos: Impactos na Economia e na Sociedade
A decisão do juiz César Otávio Scirea Tesseroli tem impactos significativos na economia e na sociedade. Por um lado, a redução da exigência de manutenção de 30 metros de área de preservação permanente pode afetar negativamente a qualidade de vida dos cidadãos, além de comprometer a sustentabilidade ambiental. Por outro lado, a decisão pode impulsionar o desenvolvimento econômico, ao permitir a renovação da licença ambiental de operação-LAO e a continuidade das atividades da indústria química.
A perspectiva de futuro é de que o manejo de recursos hídricos seja cada vez mais complexo, considerando as dimensões ambientais, sociais e econômicas dos projetos. A decisão do juiz César Otávio Scirea Tesseroli é um exemplo da necessidade de uma abordagem integrada e técnica para a gestão de recursos hídricos, considerando as especificidades do local e as necessidades sociais e econômicas.
Fonte: © Conjur
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