Após a promulgação da Constituição de 1988, o constituinte permanente é a Suprema Corte, que detém a última palavra. Ministro Dias apontou isso, destacando o ativismo judicial.
Depois que uma Constituição é promulgada, não há mais o constituinte. E o guardião da Constituição é o Judiciário. Foi o que destacou o ministro Dias Toffoli, do STF, durante o XII Fórum Jurídico de Lisboa.
No Poder Judiciário, a Suprema Corte desempenha um papel fundamental na proteção da Constituição. O ministro Dias Toffoli, do STF, reforçou a importância desse papel durante o evento em Lisboa.
Judiciário: Atuação na Revisão de Políticas Públicas
O Painel do XII Fórum Jurídico de Lisboa abordou a jurisdição constitucional e a intervenção judicial em políticas públicas, trazendo à tona questões relevantes sobre o papel do Judiciário. Participando do debate sobre ‘Jurisdição Constitucional na Revisão de Políticas Públicas: Entre Ativismo e Deferência Legislativa’, a mesa discutiu os limites da atuação do Judiciário em relação às políticas públicas, destacando as nuances entre judicialização e ativismo judicial.
O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em parceria com o Lisbon Public Law Research Centre (LPL) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getulio Vargas (FGV Justiça), reuniu especialistas para debater temas cruciais para a democracia.
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O ministro presente no painel enfatizou a importância da Suprema Corte ao citar Woodrow Wilson: ‘Conviver com uma Suprema Corte é conviver com um poder constituinte permanente’. Ele ressaltou que é o STF quem define o que é a Constituição e o Judiciário quem interpreta a lei para efetiva aplicação.
Na visão do magistrado, a Constituição de 1988 apostou no Judiciário como garantidor de sua efetividade, transformando-o em um verdadeiro fator de poder. Ele destacou que o Judiciário não age por iniciativa própria, mas é chamado diariamente a dar a última palavra em questões fundamentais para a sociedade.
O Poder Judiciário, segundo o ministro, desempenha um papel crucial na sociedade, sendo provocado pelo Ministério Público e demais atores para assegurar a aplicação da Constituição. Essa dinâmica, segundo ele, reflete uma escolha da sociedade no período de transição entre a ditadura militar e o regime democrático.
No entanto, o magistrado alertou para os desafios enfrentados pelo Judiciário, especialmente diante da sobrecarga de demandas que refletem a fragilidade das instituições sociais. Ele criticou a cultura do trânsito em julgado, ressaltando a necessidade de repensar paradigmas estabelecidos nas últimas décadas.
Ao mesmo tempo, o ministro reconheceu que o protagonismo excessivo do Judiciário está relacionado à crise política que fragilizou outras esferas de poder. Ele destacou o papel do STF na defesa das instituições democráticas e afirmou que, apesar dos desafios, o sistema jurídico tem sido fundamental para a manutenção da democracia no Brasil.
O constitucionalista presente no painel enfatizou a importância de critérios claros e fundamentados em decisões relacionadas a políticas públicas, destacando a necessidade de um debate amplo e democrático para garantir a legitimidade das escolhas judiciais. Essas reflexões reforçam a complexidade do papel do Judiciário na sociedade contemporânea, como guardião da Constituição e defensor da democracia.
Fonte: © Conjur
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