Regra prévalecer de condições melhoras para segurador em benefícios de previdência: saúde, aposentadoria. Prevalece a mais vantajosa, independentemente do período exposto a agentes nocivos. (146 caracteres)
A concessão do benefício previdenciário deve seguir as diretrizes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), garantindo a proteção social aos trabalhadores e seus dependentes. É fundamental respeitar a legislação vigente e os princípios da seguridade social para assegurar os direitos dos cidadãos.
No contexto previdencial, é essencial que o INSS atue como um segurador responsável, garantindo os direitos dos beneficiários de forma justa e equitativa. A proteção social proporcionada pelo sistema previdencial é um pilar fundamental para a segurança financeira dos cidadãos em momentos de vulnerabilidade.
Decisão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás sobre o INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar as diferenças entre as parcelas devidas e as efetivamente pagas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) para a aposentadoria, considerando o adicional de insalubridade. Um beneficiário, técnico de saneamento, buscou revisão de sua aposentadoria devido ao período em que esteve exposto a agentes nocivos à saúde. O juízo de primeira instância concedeu o aumento do benefício, porém negou o pagamento dos valores atrasados.
Ação Judicial e Recursos do INSS e do Segurado
O INSS recorreu da decisão buscando evitar a revisão da aposentadoria. A defesa do segurado, por sua vez, insistiu no pagamento dos valores atrasados. O juiz federal José Godinho Filho, relator do caso, destacou que o segurado foi exposto a agentes nocivos, sendo dever do INSS orientá-lo sobre o direito à aposentadoria especial.
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Prevalência do Direito do Segurado e Orientação do INSS
É garantido ao segurado o recebimento da prestação previdenciária mais vantajosa, assegurando a prevalência do critério de cálculo que proporcione a maior renda mensal possível, com base em suas contribuições. A advogada previdenciária Amelina Prado representou o autor da ação, que obteve vitória nesse caso específico.
Conclusão da Decisão Judicial
A decisão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás reforça a importância do INSS orientar adequadamente seus segurados sobre seus direitos previdenciais, especialmente em casos de exposição a agentes nocivos à saúde. A justiça prevaleceu, garantindo ao beneficiário o direito a uma aposentadoria benéfica e justa, de acordo com as regras previdenciais estabelecidas.
Fonte: © Conjur
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