Transferência de advogado marca conquista histórica no Amapá. Efeito da Lei Estadual, aprovada pela Diretoria da OAB, promove Condições dignas para Advocacia amapaense.
O Amapá assinalou um marco importante na Advocacia no Brasil com a transferência de um advogado para uma Sala de Estado Maior, aplicando as prerrogativas garantidas pela Lei Estadual 2.853/23. Esse ato marcou um avanço significativo na carreira dos profissionais da Advocacia.
Com a Lei Estadual 2.853/23, os Advogados e Advogadas do Amapá e outros estados brasileiros passaram a ter suas prerrogativas ampliadas. Isso incluiu a possibilidade de ser transferidos para uma Sala de Estado Maior, como já foi aplicado no Amapá. Em um momento marcado pela evolução da Advocacia, essa lei representa um passo importante em direção a uma melhor representação e proteção dos interesses de seus clientes.
Legislação Histórica para Advogados
A sanciação da lei nº 005/2023 pelo Governador Clécio Luis, em julho de 2023, marcou um marco significativo na história da Advocacia no Amapá, fruto da luta incansável da Deputada Estadual Edna Auzier. Essa conquista assegura condições dignas para advogados em situações de prisão provisória, refletindo o impacto positivo da Advocacia sobre a sociedade.
Advocacia em Prova
A nova legislação estabelece que advogados e advogadas presos provisoriamente no Amapá devem ser alojados em local apropriado, oferecendo condições dignas de higiene, nutrição e infraestrutura, sem grades e em um espaço onde possam receber assistência e seguir atuando profissionalmente. Essa realidade representa o compromisso do Governo do Estado do Amapá com as prerrogativas da Advocacia, não apenas como profissão, mas como sustentáculo do Estado de Direito.
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Prerrogativas da Advocacia
O presidente da OAB Amapá, Auriney Brito, destacou o empenho da Diretoria em regulamentar o uso da Sala de Estado Maior, garantindo que todos os profissionais do Direito tenham acesso a essa prerrogativa fundamental. Segundo Brito, ‘Nossa luta é diária, mas conquistas como esta vão além das nossas forças. Só foram possíveis graças ao reconhecimento da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado, de que a Advocacia vai além da profissão, é sustentáculo do Estado de Direito’. A declaração reforça o papel da Ordem na defesa intransigente dos direitos e garantias de seus membros.
Lei e Advocacia – Um Parceiro Perfeito
A legislação é vista como um avanço no respeito às prerrogativas dos advogados, especialmente em um contexto onde nem todos os estados possuem a infraestrutura necessária para implementar este direito. No Amapá, a estrutura da Central de Monitoramento Eletrônico cumpre os padrões legais, sendo um exemplo a ser seguido por outras unidades federativas que ainda não dispõem de Sala de Estado Maior.
Impacto da Advocacia Brasileira
A concretização desta prerrogativa no Amapá fortalece o reconhecimento da Advocacia como função essencial à Justiça, consolidando direitos que asseguram o exercício da profissão com dignidade e autonomia. A iniciativa impulsiona o debate sobre a necessidade de ambientes adequados para advogados em situação de prisão provisória, sendo celebrada por profissionais de diversas partes do País. Essa conquista no Amapá é um passo significativo na luta nacional pela garantia das prerrogativas da Advocacia e traz à tona a importância da regulamentação desse direito nos demais estados.
Fonte: © Direto News
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