Proposta Legislativa é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo, que pode aprovar por decisão com voto favorável.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a possibilidade de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por usurpar competências do Congresso Nacional. A decisão foi tomada em uma sessão da CCJ, em que o texto em debate foi um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar ao Projeto de Lei 4.754/16, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante.
A proposta que permitia o impeachment de ministros do STF, por usurpar competências do Congresso Nacional, foi aprovada com 36 votos favoráveis e 12 contrários. O texto foi um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar ao Projeto de Lei 4.754/16, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante. O substitutivo foi apresentado como uma alternativa à proposta original, com o objetivo de aprimorar o texto e garantir que ele fosse mais eficaz na prevenção do impeachment de ministros do STF por usurpar competências do Congresso Nacional.
Impeachment: Substitutivo Amplia Crimes de Responsabilidade dos Ministros do STF
A proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário, mas, caso seja aprovada, necessitará da aprovação do Senado para virar lei. O substitutivo de Alfredo Gaspar expande a lista de crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para incluir ações que usurpam competências do Poder Legislativo ou do Poder Executivo por meio de decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, criando normas gerais e abstratas que competem ao Congresso Nacional.
O texto prevê também que a Mesa do Senado terá 15 dias úteis para apreciar a denúncia após sua apresentação, alterando a lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, e prevendo que a denúncia deve ser enviada à CCJ. A proposta também inclui ações que utilizam prerrogativas para beneficiar de maneira indevida a si ou a terceiros, divulgam opiniões em meios de comunicação sobre processos pendentes de julgamento, exigem ou recebem promessas de vantagem indevida em razão da função, e violam a imunidade parlamentar.
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O substitutivo de Alfredo Gaspar também prevê que a Mesa do Senado terá 15 dias úteis para apreciar a denúncia após sua apresentação. A proposta altera a lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, e já havia sido analisada em 2021, quando foi rejeitada por um voto de diferença.
A deputada Bia Kicis declarou que o objetivo é proteger a democracia. ‘Temos pressa na votação do projeto.Temos pressa, mas não é porque sejamos antidemocráticos ou porque queiramos atacar o Supremo; pelo contrário, o que nós queremos aqui é resgatar a democracia. Coitadinha da nossa democracia relativa, que está apanhando demais nos últimos temos. São os algozes dessa democracia que precisam receber esse freio de arrumação’, defendeu.
O autor da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante, afirmou que o projeto não deveria gerar divisões entre esquerda e direita e citou como exemplo de usurpação uma decisão do STF que impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o atual presidente Lula como ministro. ‘Essa é uma prerrogativa do Executivo, e a proposta vai corrigir estes desmandos constitucionais’, concluiu.
O parlamentar Chico Alencar afirmou que os parlamentares buscavam uma ‘revanche’ contra o STF. ‘É a reunião anti-STF. Eu diria sessão anti-Justiça, não é para coibir suas demasias, é para desmoralizar o próprio Poder Judiciário. O problema do projeto é que ele alonga e inibe a função jurisdicional dos magistrados, porque dá um grau de subjetividade a esses crimes que acaba contribuindo para a insuficiência e para o bom procedimento da Justiça’, disse o parlamentar.
A CCJ já havia analisado a proposta em 2021, quando ela foi rejeitada por um voto de diferença.
Fonte: © Migalhas
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