Em 2023, Illinois primeiro estado EUA a substituir audiência de custódia por pretrial release (pretrial, libertação, Fairness Act). Aplicada a gravidade crime, probabilidade condenação, ameaça outra, possibilidade fuga, medidas cautelares, intimação comparecer juiz. California seguir nova legislação. (136 caracteres)
Illinois foi pioneiro nos Estados Unidos ao eliminar, em 2023, o sistema de pagamento de fiança, substituindo-o pelo sistema de audiência de custódia, conhecido como ‘liberação pré-julgamento’. A implementação da ‘Pretrial Fairness Act’ foi um marco na justiça do estado, trazendo mudanças significativas na forma como os processos são conduzidos, sem aumentar os índices de criminalidade, conforme previsto por alguns críticos da legislação.
Ao abolir o sistema de fiança, Illinois deu um passo importante em direção a um sistema de justiça mais equitativo e eficiente. A transição para o sistema de audiência de custódia foi bem-sucedida, demonstrando que é possível promover a justiça sem comprometer a segurança pública. A ‘Pretrial Fairness Act’ é um exemplo de como a inovação legislativa pode trazer benefícios tangíveis para a sociedade, garantindo um processo mais justo e transparente para todos os envolvidos.
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Os defensores da lei que eliminou o pagamento de fiança estão satisfeitos com alguns resultados obtidos. O primeiro efeito da lei é o mais óbvio: agora não é mais a riqueza ou a pobreza do réu que decide quem vai responder o processo em liberdade e quem vai para a cadeia preventivamente; é o juiz.
Para tomar essa decisão, o juiz vai considerar alguns fatores, como a gravidade do crime, a probabilidade de o réu ser condenado, a ameaça que o réu oferece a outra pessoa ou a um grupo de pessoas (como demonstrado pelos promotores) e a possibilidade de fuga para escapar da justiça.
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E, no caso de conceder liberdade provisória ao réu, o juiz irá estabelecer medidas cautelares, entre várias possibilidades, tais como usar tornezeleiras, não cometer qualquer infração penal, comparecer a um fórum regularmente, se abster de bebidas alcoólicas e de drogas, permanecer em casa em horários noturnos e entregar passaportes. Há mais uma alternativa à prisão.
Em alguns casos, a polícia pode, em vez de prender um suspeito, emitir uma intimação para ele comparecer a um fórum, onde um juiz irá decidir o caso — isto é, se ele deve ser processado criminalmente e, se for o caso, se deve responder o processo em liberdade ou ir para a cadeia. Se muito desse novo sistema não é novidade no Brasil, nos EUA é.
E alguns estados consideram a iniciativa de Illinois um exemplo a ser seguido. Um deles é a Califórnia, cuja Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei semelhante em 2018. Mas o PL não sobreviveu a uma campanha de referendo popular, liderada pela ‘indústria da fiança’, e foi derrubado por uma maioria de votos dos eleitores em 2020.
Agora a Califórnia reexamina a reforma de sua legislação, tal como vêm fazendo Nova York, Nova Jersey e Pensilvânia e outros estados em que uma maioria de políticos estaduais acreditam que o sistema de pagamento de fiança para escapar da cadeia equivale ‘à criminalização da pobreza’.
Illinois também enfrentou uma campanha de oposição a sua reforma do código penal, liderada igualmente pela ‘indústria da fiança’. Mas, desta vez, a oposição se manifestou na justiça, não em referendo popular. Opositores moveram uma ação judicial para derrubar a lei.
Mas, em julho de 2023, o Tribunal Superior de Illinois decidiu que a lei que acabou com o sistema de fiança no estado é constitucional.
Na disputa pela aprovação ou rejeição da lei, os oponentes argumentaram que muitos criminosos seriam presos, indiciados (ou denunciados) e soltos para cometer mais crimes. Isso levaria ao caos.
Mas isso não aconteceu no quase um ano da existência da lei. As estatísticas mostram que no Condado de Cook, que inclui Chicago e onde ocorrem a maioria dos crimes, apenas 4% dos réus em liberdade provisória cometeram algum tipo de infração penal — um pouco menos do que acontecia antes da nova lei.
Os réus que se comprometeram a comparecer a um fórum regularmente para uma audiência, normalmente o fazem, com poucas exceções — em uma proporção
Fonte: © Conjur
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