Reconhecimento de grupo econômico de fato permite ao juiz incluir empresa no polo ativo de ação de recuperação judicial, conforme a Lei de Recuperação Judicial, em casos de consolidação substancial, após assembleia-geral de credores.
Em casos específicos, a identificação de um grupo econômico de fato permite que o juiz inclua uma empresa no polo ativo de uma ação de recuperação judicial, garantindo que todas as partes envolvidas sejam responsabilizadas.
Essa medida é essencial para evitar que empresas sejam excluídas do processo de recuperação e, consequentemente, não contribuam para o soerguimento da situação financeira do grupo. Além disso, a inclusão de todas as empresas envolvidas no processo de recuperação judicial ajuda a prevenir falências desnecessárias e promove uma solução mais justa e eficaz para todas as partes envolvidas. A recuperação judicial é um processo complexo que exige uma abordagem cuidadosa e estratégica.
Recuperação Judicial e a Inclusão de Empresas do Grupo Econômico
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a inclusão da empresa Ecoserv na recuperação judicial do grupo Dolly, uma decisão que envolve a possibilidade de consolidação substancial de empresas do mesmo grupo econômico. A consolidação substancial é um procedimento que permite tratar duas ou mais empresas como uma única entidade jurídica, devido à confusão entre ativos e passivos.
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) prevê a consolidação no âmbito da recuperação judicial, mas apenas para casos em que devedores integrantes do mesmo grupo econômico já estejam em processo de soerguimento. No entanto, a Ecoserv não estava em recuperação judicial e foi incluída no processo do Grupo Dolly, que inicialmente abriu apenas para três de suas companhias.
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A empresa alegou que a inclusão foi indevida devido à ausência de previsão legal e porque não estavam presentes os requisitos para configuração do grupo econômico. Além disso, a Ecoserv argumentou que a inclusão deveria ser submetida à assembleia-geral de credores.
Entendimento do Relator e a Decisão do STJ
O relator, ministro Humberto Martins, entendeu que a consolidação substancial no caso era indevida, pois o artigo 69-J da Lei 11.101/2005 estabelece que esse procedimento deve ser precedido da consolidação processual. No entanto, a consolidação processual consta do artigo 96-G, que prevê que devedores que atendam aos requisitos previstos e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.
A opção por aderir ao rito da recuperação em regime consolidação para pagamento de seus débitos é dada aos próprios devedores, não sendo esta uma condição que o Judiciário possa considerar para indeferir pedido de recuperação judicial. Caberia aos credores e demais interessados usar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens da Ecoserv, se assim entendessem, para atingi-la pelo processo de recuperação judicial do Grupo Dolly.
A ministra Nancy Andrighi, no entanto, defendeu uma solução que observe a necessidade de que ativos e passivos de diferentes devedores pertencentes ao mesmo grupo sejam tratados de forma unificada para equalizar os interesses dos credores. Caso contrário, o Judiciário permitiria que o Grupo Dolly elegesse, dentre as sociedades que o integram, quais ativos e passivos estariam sujeitos ao processo de recuperação, manipulando os princípios da Lei 11.101/2005.
Implicações da Decisão
A decisão do STJ tem implicações importantes para a recuperação judicial de empresas do mesmo grupo econômico. A consolidação substancial pode ser um instrumento útil para equalizar os interesses dos credores e garantir que os ativos e passivos sejam tratados de forma unificada. No entanto, é fundamental que a inclusão de empresas no processo de recuperação judicial seja feita de acordo com a Lei 11.101/2005 e que os requisitos para configuração do grupo econômico sejam atendidos.
A decisão também destaca a importância da assembleia-geral de credores no processo de recuperação judicial, pois é fundamental que os credores tenham a oportunidade de participar e influenciar a decisão sobre a inclusão de empresas no processo. Além disso, a decisão do STJ reforça a necessidade de que os princípios da Lei 11.101/2005 sejam respeitados e que a recuperação judicial seja feita de forma justa e transparente.
Fonte: © Conjur
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