Programa de Regime Especial de Regularização Cambial Tributária visa compensar desonerações com recursos financeiros de origem lícita, obtidos por meio de atividade econômica, sujeitos a imposto de renda.
Na última quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa desonerar a folha de pagamentos e estabelece medidas de compensação para as perdas tributárias do governo. A regularização de bens no exterior não declarados é uma das principais medidas previstas, e é fundamental entender como ela funcionará. Muitos brasileiros têm bens no exterior que não foram declarados, e agora terão a oportunidade de regularizar essa situação.
A regularização é um processo que permite que os contribuintes repatriem seus bens e declarem sua posse sem sofrer penalidades. Além disso, a medida também prevê a possibilidade de declarar bens que estão no exterior e que não foram declarados anteriormente. É importante lembrar que a regularização é um processo que deve ser feito com cuidado e atenção, pois envolve a repatriação de bens e a declaração de sua posse. É fundamental buscar orientação de um profissional qualificado para garantir que o processo seja feito corretamente.
Regularização de Ativos: Entenda o Programa Regime Especial de Regularização Cambial Tributária
O Programa Regime Especial de Regularização Cambial Tributária é uma iniciativa que permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem, de forma voluntária, seus bens e recursos mantidos no exterior que não foram declarados até então ou que foram declarados de forma incorreta. O objetivo é incentivar a regularização de ativos de origem lícita, tanto no Brasil quanto no exterior, além de repatriar recursos de brasileiros que vivem fora do país.
Segundo Ana Carolina Monguilod, especialista em direito tributário, um ponto importante é que o contribuinte só pode regularizar ativos lícitos, provenientes de atividade econômica lícita, mas não precisa comprovar a origem lícita dos recursos. A Receita Federal é quem tem que comprovar que os recursos não são lícitos. Além disso, pessoas que são politicamente expostas poderão participar do programa, o que é uma ampliação do escopo de participantes.
Vantagens e Incentivos para a Regularização
Embora não haja um ‘desconto’ ou ‘incentivo’ do governo para que as pessoas adotem o programa, Rodrigo Martone, sócio da área tributária da Pinheiro Neto Advogados, afirma que essa é uma chance de os contribuintes regularizarem sua situação e não ficarem passíveis de crimes tributários. A medida é chamada de repatriação de recursos no exterior. Ter bens fora nunca declarados é uma omissão de recursos e é um crime tributário, com imposto e multa. O programa oferece a possibilidade de se autodeclarar, pagar o imposto e a multa, extinguindo a punibilidade.
Custo da Regularização: Multa e Imposto de Renda
O projeto prevê a cobrança de multa pela omissão dos recursos, além da alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre os valores declarados. A multa pode chegar a 150% do imposto devido se o contribuinte não faça adesão ao programa e seja pego pela Receita Federal. Ana Carolina Monguilod explica que o contribuinte deve considerar esses custos ao decidir se adere ao programa.
Regularização: Uma Oportunidade para Regularizar a Situação
O Programa Regime Especial de Regularização Cambial Tributária é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação e evitem crimes tributários. A repatriação de recursos no exterior é uma medida importante para regularizar ativos de origem lícita e evitar multas e impostos. É fundamental que os contribuintes considerem essa opção e busquem orientação de especialistas em direito tributário para garantir a regularização correta de seus ativos.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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