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Ministro Padilha discorda da proposta de acesso às praias e áreas de propriedade em audiência pública.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou, hoje (3), que o governo se opõe à ideia de privatização de espaços de acesso às praias do Brasil e está empenhado em eliminar essa parte do projeto em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
É fundamental preservar a natureza pública e democrática das praias brasileiras, evitando qualquer tentativa de privatizar essas áreas de grande importância para a população e para o turismo nacional.
Discussão sobre a Proposta de Privatização das Praias Brasileiras
No Palácio do Planalto, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi expresso que o governo se opõe à proposta atual. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro da Marinha para estados, municípios e proprietários privados foi tema de debate em uma audiência pública no Senado em 27 de maio. A PEC, aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
Impacto da Privatização na Acesso às Praias
O governo expressou sua oposição ao programa de privatização das praias brasileiras, enfatizando que isso poderia restringir o acesso da população e transformar as praias em espaços privados. O debate em torno da proposta ganhou visibilidade após uma audiência pública, que contou com a participação de figuras conhecidas como Luana Piovani e Neymar. Nas redes sociais, houve uma repercussão significativa, com opiniões divergentes de Luana Piovani e Neymar Júnior.
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Divergências e Posicionamentos sobre a Privatização
Sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC tem gerado divergências. Enquanto organizações ambientalistas alertam para possíveis impactos na biodiversidade do litoral, o relator argumenta que a mudança é necessária para regularizar as propriedades e evitar prejuízos aos municípios. A proposta exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo a propriedade para estados, municípios e proprietários privados.
Transferência da Propriedade e Critérios de Ocupação
A PEC prevê a transferência da propriedade para ocupantes inscritos regularmente no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da emenda. Além disso, permite a transferência para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC. Áreas utilizadas pelo serviço público federal e unidades ambientais permanecem como propriedade da União.
Fonte: @ Agencia Brasil
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