O Procon-SP pediu na Justiça a condenação por publicidade enganosa na transmissão de todos os jogos.
Via @folhadespaulo | O Procon-SP entrou com uma ação na Justiça no último dia 13 de junho para solicitar a execução da condenação da Globo em um processo movido pelo órgão contra a emissora. O motivo foi a propaganda considerada enganosa para o pay-per-view do Campeonato Brasileiro de 2019. O processo está em andamento na 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A reportagem teve acesso ao requerimento.
A Globo é conhecida como a maior emissora do país e, por isso, suas ações são sempre acompanhadas de perto. O Procon-SP tomou medidas legais devido à alegação de propaganda enganosa, o que levou à execução da condenação da Globo. A emissora terá que responder perante a Justiça pelo conteúdo veiculado no pay-per-view do Campeonato Brasileiro de 2019, conforme determinação do órgão competente.
Globo: Emissora do País Enfrenta Condenação em Caso de Publicidade Enganosa
A ação inicial, movida no ano de 2019, já passou por condenação em todas as instâncias judiciais e não há possibilidade de recurso adicional. Ao ser questionada pela reportagem, a Globo optou por não comentar sobre questões judiciais. De acordo com o Procon, a emissora veiculou publicidade de seus canais Premiere e Premiere Play referente à transmissão de todos os jogos das séries A e B da competição.
O anúncio foi realizado antes mesmo de fechar um acordo de direitos de imagem com os clubes Palmeiras e Athletico-PR. Os jogos do time paulista começaram a ser transmitidos a partir da 6ª rodada do campeonato, enquanto as partidas da equipe paranaense ainda não foram veiculadas até o momento.
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A 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou o caso em 16 de março de 2022, sendo esta a última instância, com uma decisão desfavorável para a maior emissora do país. Segundo o relator, desembargador Oswaldo Luiz Palu, a prática da emissora em questão ‘violou o direito do consumidor de receber informações claras e precisas sobre o serviço, assim como a mudança que reduziu a quantidade de jogos a serem transmitidos’.
O magistrado afirmou que os eventos descritos no processo não deixam margem para dúvidas quanto à veiculação de publicidade enganosa, com conteúdo parcialmente falso, capaz de induzir o consumidor a erro sobre as características e dados do serviço oferecido. Ele destacou que o comportamento da apelante também infringiu a obrigação de fornecer informações corretas e transparentes, bem como agir de boa-fé contratual.
A Globo decidiu recorrer da decisão, alegando que o Procon não apresentou provas das práticas abusivas cometidas, e negando as violações ao Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a emissora afirmou que as negociações com Palmeiras e Athletico Paranaense se prolongaram por meses, mesmo após o início da competição, e que nunca ocultou o andamento das negociações. Questionou ainda o valor da multa imposta.
Entretanto, a Justiça manteve a decisão de que a multa é justificável, especialmente considerando a receita gerada pelo Premiere, o serviço de pay-per-view de futebol da Globo. Estima-se que a emissora obtenha cerca de R$ 500 milhões anualmente em assinaturas, montante este que é dividido entre os clubes. O Procon utilizará parte desse valor para campanhas publicitárias em defesa dos consumidores.
Por Gabriel Vaquer
Fonte: @folhadespaulo
Fonte: © Direto News
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