Iniciou o processo de negociação sobre a demarcação das terras indígenas, seguindo a lei do marco e envolvendo entidades interessadas.
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), tomou uma decisão importante nesta segunda-feira (22), ao suspender temporariamente todas as ações na Justiça relacionadas à questão do marco temporal das terras Indígenas. Essa medida visa promover um diálogo e buscar soluções mais assertivas para a delicada questão das terras indígenas no Brasil. Desta forma, o ministro demonstra um compromisso com a resolução pacífica e justa dessas pendências legais.
Essa iniciativa do ministro Gilmar Mendes reforça a importância de se discutir a lei do marco temporal de forma ampla e democrática. A tese do marco temporal tem gerado debates intensos, e a busca por conciliação demonstra a preocupação em encontrar um equilíbrio entre os interesses envolvidos. É fundamental que haja um espaço de diálogo e entendimento mútuo para se chegar a resoluções que respeitem os direitos dos povos indígenas e a legislação vigente.
Decisão do Ministro Gilmar Mendes no Marco Temporal
O Ministério Público determina que entidades que acionaram o Supremo Tribunal Federal sobre a questão da lei do marco temporal, como partidos políticos, assim como o presidente Lula (PT), os líderes da Câmara e do Senado e a Procuradoria-Geral da República (PGR), devem apresentar, em um prazo de 30 dias, ‘propostas no âmbito de uma nova abordagem do litígio constitucional discutido nas ações’. Essa decisão de Gilmar Mendes será submetida à apreciação dos outros 11 ministros do STF.
Mauricio Terena, representante jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), expressa descontentamento com a decisão. Ele aponta que o ministro demorou a se aprofundar na questão e, mesmo com a determinação, não analisou o cerne da questão e sequer reconheceu a resolução prévia do próprio STF, que em 2023 rejeitou a tese do marco temporal.
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Terena destaca que a lei do marco temporal foi sancionada em dezembro passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após derrubada dos vetos de Lula pelo Congresso. Essa medida representou uma conquista da bancada ruralista, que sustenta que tal medida visa resolver conflitos fundiários e proporcionar segurança jurídica e econômica.
Partidos como PSOL, Rede e a Apib solicitaram ao STF a suspensão da legislação que estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A proposta foi aprovada pelo Legislativo mediante a articulação da bancada ruralista como resposta à decisão do STF que considerou inconstitucional a tese de demarcação dos territórios com base na ocupação indígena em 1988, ano da promulgação da Constituição.
Na ação, os partidos e a Apib requeriam a declaração de inconstitucionalidade da lei e a ‘interpretação conforme a Constituição de 1988 aos artigos 231 e 232 – que os direitos territoriais dos povos indígenas são direitos fundamentais e, portanto, cláusulas pétreas’. Também sugeriram, como medida cautelar, a suspensão da legislação até o julgamento definitivo do STF sobre o caso.
Recentemente, em 11 de agosto, a PGR solicitou ao STF a imediata suspensão de diversos trechos da lei. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende a anulação de disposições que possibilitam a ocupação, o domínio, a posse e a exploração de terras indígenas e seus recursos por não indígenas. Além disso, pediu a revogação de cláusulas que impedem a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, autorizam a permanência de posseiros até a conclusão dos procedimentos de demarcação e preveem indenizações aos ocupantes de boa-fé.
Gonet alega que tais normas vão de encontro ao direito dos indígenas à posse contínua e ao usufruto exclusivo de suas terras, conforme estipulado na Constituição. A Procuradoria argumenta que a legislação valida práticas e transações comerciais ‘relacionadas à exploração econômica e turística por terceiros’ que entram em conflito com os interesses das comunidades indígenas.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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