PL 1335/24: apenados responsáveis pela manutenção do equipamento de monitoramento eletrônico, medida protetiva urgente e gestão eficiente dos encargos financeiros.
Através da @camaradeputados | O Projeto de Lei 1335/24 estabelece que os condenados serão encarregados pela conservação do dispositivo de monitoramento eletrônico e terão que custear as tornozeleiras e outros sistemas desse processo de vigilância. A proposta em avaliação na Câmara dos Deputados modifica o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei Maria da Penha.
O uso do equipamento eletrônico de monitoramento proporciona uma forma mais eficaz de controle e fiscalização dos indivíduos em cumprimento de pena. Além disso, a manutenção das tornozeleiras e demais componentes desse sistema de vigilância é crucial para garantir a segurança e o cumprimento das normas estabelecidas.
Tornozeleira Eletrônica: Uma Medida Protetiva de Urgência
A regra que determina a utilização da tornozeleira eletrônica como medida protetiva de urgência também se aplica em diversos casos. A implementação desse equipamento de monitoramento eletrônico visa garantir a segurança e a proteção das partes envolvidas.
Ao transferir os custos do monitoramento eletrônico para os apenados, o objetivo é promover uma gestão mais eficiente dos encargos financeiros relacionados a esse tipo de medida. O deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) ressalta a importância desse projeto para garantir a eficácia no controle e na aplicação da justiça.
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De acordo com o deputado, os custos de manutenção do equipamento variam conforme os estados. Por exemplo, no Distrito Federal, o custo unitário é de R$ 211,10, enquanto no Paraná é de R$ 241,00. Esses valores refletem a necessidade de investimento nessa tecnologia para assegurar a eficácia do monitoramento eletrônico.
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) já destinou mais de R$ 87,4 milhões para a implementação desse sistema em 20 estados, demonstrando o compromisso com a segurança e a eficiência do monitoramento eletrônico.
Próximos passos para a implementação desse projeto incluem a análise pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sargento Portugal, como autor da proposta, destaca a importância do monitoramento eletrônico como uma medida protetiva de urgência eficaz e necessária.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
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