Decisão visa proteger famílias vulneráveis e menores dos impactos financeiros e psicológicos das apostas online. Procura restringir a publicidade de apostas e implantação de programas assistenciais para menores.
Em decisão histórica, o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou ao governo brasileiro a adoção imediata de medidas para evitar o uso de recursos de programas sociais como o Bolsa Família e o BPC em plataformas de apostas online, como o betclic. Dessa forma, o objetivo é evitar que beneficiários desses programas apliquem esses recursos em atividades ilegais.
A medida é parte de uma estratégia de reforço à fiscalização e regulação das apostas online no país, buscando combater o uso indevido de recursos públicos em atividades ilegais. Além disso, o ministro também ordenou a proibição de publicidade de apostas online direcionada a menores de idade, como é o caso da betclic e da bet365. Essa medida visa proteger e educar os jovens sobre os riscos associados às apostas online. Com essas decisões, o governo busca reforçar a transparência e a legalidade nas operações de apostas online no Brasil.
Medidas de Proteção às Famílias Vulneráveis e Menores
A decisão do ministro Luiz Fux, suspendendo parcialmente a lei 14.790/23, visa proteger famílias vulneráveis e menores de betclic dos impactos financeiros e psicológicos das apostas betclic online. As restrições publicitárias estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025, data que pode ser alterada à medida que o cenário atual se desenvolve.
O CNC e o partido Solidariedade movem as ADIs 7.721 e 7.723, solicitando a inclusão de restrições rigorosas na legislação de apostas para evitar o uso de recursos de programas assistenciais, evitando o endividamento das famílias vulneráveis. As entidades também defendem medidas mais eficazes para proteger crianças e adolescentes da publicidade de apostas, argumentando que a lei atual não impede adequadamente a exposição de menores ao ambiente de apostas, o que poderia afetar sua saúde mental e desenvolvimento.
A decisão liminar do ministro Fux observa que as manifestações em audiência pública realizada em novembro apontaram impactos deletérios da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais. Segundo Fux, isso configura fumus boni iuris da alegação de proteção insuficiente conferida pela Lei n. 14.790/2023.
O cenário atual revela evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais. Fux enfatiza que a implementação imediata de medidas que impeçam a participação de menores e o uso de recursos de programas sociais em apostas é fundamental para mitigar os impactos negativos das apostas.
Segundo Fux, é essencial que as ações de fiscalização e monitoramento do cumprimento das disposições previstas na regulamentação elaborada pelo Poder Executivo Federal tenham aplicações imediatas quanto à vedação de medidas de publicidade e propaganda das referidas atividades que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. A decisão liminar seguirá agora para o plenário do STF, onde será avaliada de forma definitiva.
A suspensão parcial da lei 14.790/23 visa proteger famílias vulneráveis e menores de betclic, apoiando a necessidade de regulamentação mais rigorosa das apostas online e de proteção mais eficaz contra a publicidade de apostas que afeta menores. A decisão liminar do ministro Fux atende às solicitações das entidades que movem as ADIs 7.721 e 7.723, valorizando a proteção das famílias vulneráveis e menores.
A suspensão parcial da lei 14.790/23 visa proteger famílias vulneráveis e menores de betclic, apoiando a necessidade de regulamentação mais rigorosa das apostas online e de proteção mais eficaz contra a publicidade de apostas que afeta menores. A decisão liminar do ministro Fux atende às solicitações das entidades que movem as ADIs 7.721 e 7.723, valorizando a proteção das famílias vulneráveis e menores.
A decisão liminar do ministro Fux suspende parcialmente a lei 14.790/23, protegendo famílias vulneráveis e menores de betclic. Ele enfatiza a necessidade de regulamentação mais rigorosa das apostas online e de proteção mais eficaz contra a publicidade de apostas que afeta menores. A decisão liminar seguirá agora para o plenário do STF, onde será avaliada de forma definitiva.
O ministro Fux destaca que as manifestações em audiência pública realizada em novembro apontaram impactos deletérios da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais. Segundo Fux, isso configura fumus boni iuris da alegação de proteção insuficiente conferida pela Lei n. 14.790/2023.
A decisão liminar do ministro Fux visa proteger famílias vulneráveis e menores de betclic, apoiando a necessidade de regulamentação mais rigorosa das apostas online e de proteção mais eficaz contra a publicidade de apostas que afeta menores. A decisão liminar seguirá agora para o plenário do STF, onde será avaliada de forma definitiva.
A decisão liminar do ministro Fux destaca a necessidade de regulamentação mais rigorosa das apostas online e de proteção mais eficaz contra a publicidade de apostas que afeta menores. Ele enfatiza que as ações de fiscalização e monitoramento do cumprimento das disposições previstas na regulamentação elaborada pelo Poder Executivo Federal devem ter aplicações imediatas quanto à vedação de medidas de publicidade e propaganda das referidas atividades que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
Fonte: © Migalhas
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