Ministro Fachin, do STF, recebeu comitiva de parlamentares ligados a ações anti-indígenas em trâmite.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da presidência, foi visitado por uma delegação de parlamentares e representantes de comunidades indígenas nesta quarta-feira (10/7) para discutir temas relacionados ao marco temporal.
Na reunião, foi abordada a tese do marco temporal e sua importância para as comunidades indígenas, ressaltando a necessidade de garantir seus direitos históricos. A discussão foi produtiva e trouxe à tona novas perspectivas sobre o assunto, evidenciando a complexidade do tema em questão.
Preocupações com o Marco Temporal na Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas
Durante a audiência, solicitada pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e pelo Ministério dos Povos Indígenas, a comitiva de parlamentares e representantes de povos indígenas expressou ao ministro Fachin suas preocupações em relação a proposições no Congresso Nacional que são rotuladas como um ‘pacote anti-indígena’. Um dos pontos centrais dessa discussão é a Lei 14.701/2023, que está envolvida em diversas ações em trâmite no STF.
A norma em questão adota a tese do marco temporal, a qual estabelece que os povos indígenas somente terão direito ao reconhecimento e à demarcação de territórios se puderem comprovar sua presença nas áreas reivindicadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, exceto em situações de conflito persistente devidamente documentado.
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Durante o encontro, o ministro Fachin reafirmou o compromisso do STF com o cumprimento da Constituição Federal e a proteção dos direitos dos povos indígenas, destacando a abertura para o diálogo com o intuito de encontrar uma solução para essa questão sensível. A tese do marco temporal foi considerada inconstitucional pelo Supremo em setembro de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, com repercussão geral, sob a relatoria de Fachin.
Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei para regulamentar o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, estabelecendo a aplicação do marco temporal. O projeto foi encaminhado ao Poder Executivo e sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com veto à tese do marco temporal. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso, gerando um impasse.
Diante desse cenário complexo, diversos partidos e entidades de defesa dos direitos dos povos indígenas apresentaram ações ao Supremo, incluindo a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.582, 7.583 e 7.586, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86, todas sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Esses aspectos ligados a questões de terras indígenas e o embate em torno do marco temporal continuam a gerar debates e tensões no cenário político e jurídico do país, refletindo a importância de encontrar um equilíbrio entre a proteção dos direitos dos povos indígenas e outros interesses em jogo.
Fonte: © Conjur
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