Plenário da Câmara aprova projeto que muda Lei de Falências e inclui gestor fiduciário, credores e processo falimentar. Novas regras em regime de urgência.
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A nova proposta aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados traz mudanças significativas na atual Lei de Falências. O objetivo é modernizar o processo e proporcionar maior segurança jurídica para as empresas em situação de crise financeira, incluindo a formulação de um plano de falência e a criação da figura do gestor fiduciário.
Além disso, a proposta prevê um novo regime de falências que visa facilitar a recuperação econômica das empresas, garantindo direitos tanto para os devedores quanto para os credores. Com essas alterações, a Lei de Insolvência ganha um novo contexto, promovendo um ambiente mais favorável para a resolução dos casos de insolvência empresarial no Brasil.
Deputados aprovam projeto que muda a Lei de Falências
Na noite de terça-feira, os deputados aprovaram, com uma margem significativa de 378 votos a favor e apenas 25 contra, o substitutivo da relatora da matéria, deputada Dani Cunha (União-RJ), para o Projeto de Lei 3/24, de autoria do Poder Executivo. Este projeto trouxe uma série de mudanças tanto na proposta do governo quanto na própria Lei de Falências.
Gestor fiduciário e assembleia-geral de credores
Uma das principais alterações propostas no projeto aprovado é a atribuição à assembleia-geral de credores para escolher o gestor fiduciário, responsável por elaborar o plano de falência e conduzir a venda de ativos para quitar despesas do processo falimentar e pagar os credores de acordo com suas categorias de preferência. O administrador judicial só terá um papel ativo caso a assembleia não consiga eleger um gestor fiduciário.
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Críticas ao Projeto de Lei e ao gestor fiduciário
Desde que o projeto foi enviado pelo governo federal ao Senado no início do ano, especialistas brasileiros em insolvência têm criticado a proposta. Eles levantaram questões sobre a eficácia do gestor fiduciário, argumentando que essa figura pode mais atrapalhar do que auxiliar nos processos de falência. Além disso, a pressa para votar o texto foi duramente questionada pela comunidade jurídica especializada em falências e recuperação judicial.
Limitações e poder dos credores no processo
Especialistas ressaltam quatro principais falhas no projeto aprovado pelos deputados: a possibilidade de eleger um gestor fiduciário em casos de falências com ativos insignificantes, os limites impostos aos administradores judiciais, a restrição de atuação dos administradores judiciais e a necessidade de regularização da representação processual a cada três anos. Esses pontos levantam preocupações sobre os impactos práticos da mudança na Lei de Falências.
Conclusão
Diante das críticas e preocupações levantadas por especialistas no tema, a aprovação do PL 3/2024 representa um marco no cenário das falências no Brasil. Resta acompanhar a implementação das mudanças propostas e os efeitos no funcionamento dos processos falimentares no país.
Fonte: © Conjur
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