Lei de Pé-de-Meia cria fundo para custear e gerir recursos financeiro-educacional destinados a reduzir desigualdade social e mobilidade social para 3,9 milhões de estudantes.
O programa Pé-de-Meia é uma iniciativa do governo brasileiro para promover a igualdade social e o acesso à educação de qualidade para jovens do ensino médio. Através dessa modalidade de poupança, o governo visa democratizar o acesso à educação e reduzir a desigualdade social entre os jovens de diferentes regiões e contextos sociais.
Com o objetivo de promover a inclusão social pela educação, o programa Pé-de-Meia incentiva a mobilidade social, permitindo que os jovens possam acessar oportunidades de educação superior e melhorar suas condições de vida. Além disso, a poupança incentivada pelo programa ajuda a desenvolver habilidades financeiras e a responsabilidade pessoal em jovens, contribuindo para a construção de um futuro mais sólido para eles.
Programa Pé-de-Meia: Uma Iniciativa Renovadora
O Pé-de-Meia, um programa de incentivo à permanência e conclusão escolar, é coordenado pelo Ministério da Educação (MEC) e visa beneficiar 3,9 milhões de estudantes em todo o Brasil. Este programa foi instituído pela Lei nº 14.818/2024, aprovada pelo Congresso Nacional, que também criou o Fundo de Custeio da Poupança de incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem). O pagamento do incentivo só é realizado se houver disponibilidade de recursos no Fipem, demonstrando a importância da gestão eficiente dos fundos.
A Lei nº 14.818/2024 autorizou a integralização de cotas pela União com recursos do orçamento, assim como a transferência de valores e a utilização de superávits de outros fundos, como o Fundo Social, o Fundo Garantidor de Operações (FGO), o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). Este movimento permite que a União remaneje recursos entre fundos dos quais ela é cotista. Essa decisão foi tomada com base em dotações orçamentárias de exercícios anteriores que observaram todo o regramento fiscal vigente no período dos aportes. Dessa forma, os recursos já constavam no orçamento vigente, sendo uma opção legítima que segue autorização legislativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as regras orçamentárias.
A opção do legislador por um fundo para gerir os recursos tem como vantagens os rendimentos de aplicação financeira e permite parcerias com outros entes, por meio da integralização de cotas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, conforme previsto na lei. Para custear os recursos do Pé-de-Meia, em dezembro de 2023, foram autorizados pelo Congresso Nacional a criação de ação orçamentária específica e o aporte no valor de R$ 6 bilhões. Já em 2024 houve novo aporte de R$ 6 bilhões ao Fipem, também autorizado pelo Congresso Nacional, por meio da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024 (art. 48).
Funcionamento do Programa
O Pé-de-Meia tem quatro tipos de incentivo: Incentivo-Matrícula: por matrícula registrada no início do ano letivo, valor pago uma vez por ano; Incentivo-Frequência: por frequência mínima escolar de 80% do total de horas letivas, aferida pela média do período letivo transcorrido ou pela frequência mensal do estudante, valor pago em nove parcelas durante o ano; Incentivo-Enem: por participação comprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), valor pago uma única vez ao estudante matriculado na 3ª série da etapa, cujos depósito e saque dependem da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio; e Incentivo-Conclusão: por conclusão dos anos letivos do ensino médio com aprovação e participação em avaliações educacionais, cujos depósito e saque dependem da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio.
Desafios e Perspectivas
As contas-poupança são criadas automaticamente pela Caixa Econômica Federal, que também é responsável pelos pagamentos. Estes são feitos com base nas informações prestadas pelas redes de ensino, sendo estados, Distrito Federal e municípios, demonstrando a importância da integração entre os entes federados. O programa Pé-de-Meia, com suas estratégias de incentivo financeiro-educacional, visa reduzir a desigualdade social e promover a mobilidade social dos estudantes, tornando a conclusão do ensino médio mais acessível e desejável para todos, especialmente para aqueles que enfrentam obstáculos financeiros.
Ao abordar o tema da desigualdade social, a iniciativa do Pé-de-Meia mostra-se uma alternativa eficaz, pois proporciona aos estudantes, especialmente os que estão em situação financeira mais vulnerável, o incentivo para manterem suas matrículas e concluírem o ensino médio, contrariando a lógica da desigualdade social e, ao mesmo tempo, tornando a mobilidade social mais viável. A mobilidade social, que está intrinsecamente ligada à educação, é um tema que precisa ser fortemente abordado, pois, quando ocorre, ela contribui para o desenvolvimento socioeconômico de uma sociedade e também para a melhoria das oportunidades de vida dos cidadãos.
Fonte: © MEC GOV.br
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