Moraes bloqueia contas da Starlink por descumprimento de decisões; ministro critica valor ‘irrisório’ perto da multa.
As multas impostas à companhia X por desrespeitar determinações judiciais já totalizam R$ 18,3 milhões, porém apenas R$ 2 milhões foram bloqueados pela Justiça. Para garantir a reserva de recursos necessária para quitar a multa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou o congelamento das contas da Starlink Holding, também de Elon Musk. Moraes ressaltou que o conglomerado empresarial liderado por Musk deve ser solidário no pagamento das multas.
A medida acarretou críticas de especialistas em direito e uma reação por parte de Musk. O ministro enfatizou que a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo é reconhecida pela legislação brasileira. As multas impostas à companhia X por descumprir decisões judiciais já atingem R$ 18,3 milhões, evidenciando a importância do cumprimento das determinações legais para evitar penalidades mais severas.
Decisão Judicial sobre Multas e Penalidades
Até o momento, a Justiça conseguiu bloquear apenas R$ 2,4 milhões em recursos da empresa em questão. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que o valor bloqueado é considerado ‘numerário muito inferior aos montantes atuais das multas, que continuam a ser ampliadas devido ao persistente descumprimento das ordens judiciais. Essa observação está registrada na decisão do ministro, obtida pela TV Globo, que determinou o congelamento das contas da empresa Starlink Holding, propriedade do empresário Elon Musk — o que gerou uma nova reação por parte do bilionário. O bloqueio dos recursos da Starlink foi revelado recentemente pelo colunista Valdo Cruz.
A medida de bloqueio, com o objetivo de garantir recursos para o pagamento das multas, recebeu críticas de juristas. Moraes apontou que o descumprimento das decisões judiciais foi uma ordem expressa do principal dirigente Elon Musk, o que torna ‘imperativa a análise da solidariedade do grupo econômico’ liderado pelo empresário ‘para garantir o cumprimento efetivo e integral das multas diárias impostas [à empresa] por desobediência às ordens judiciais’. Ao bloquear os recursos em agosto, o ministro do STF ressaltou a existência do chamado ‘grupo econômico de fato’ entre X Brasil, Starlink Brazil Holding e Starlink Brazil Serviços de Internet.
‘O encerramento das atividades da X Brasil, somado ao valor bloqueado insuficiente da Twitter Internacional Unlimited Company e da X Brasil Internet Ltda para quitar as multas diárias aplicadas, torna essencial estabelecer a solidariedade do grupo econômico liderado por Elon Musk’, afirmou o ministro. Ele enfatizou que o desrespeito às ordens judiciais da Suprema Corte foi diretamente determinado pelo acionista estrangeiro majoritário e controlador Elon Musk. Moraes destacou que a responsabilidade solidária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico é reconhecida na legislação brasileira, especialmente em relação aos passivos trabalhistas.
Além disso, o ministro ressaltou que o Código Civil permite o redirecionamento da execução para uma pessoa jurídica que faça parte do mesmo grupo econômico da empresa originalmente executada. A análise da solidariedade e da responsabilidade no cumprimento das multas continua sendo um ponto crucial nesse caso, com a Justiça buscando garantir a efetiva aplicação das sanções previstas para o descumprimento das decisões judiciais.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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