Seguro Obrigatório Para vítimas de acidentes de trânsito, conforme Projeto de Lei Complementar. Medida inclui indenização por invalidez permanente.
A proposta em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aborda o DPVAT, que é o antigo seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, conhecido como SPVAT, tem como objetivo trazer atualizações e melhorias para o sistema de proteção a vítimas de acidentes nas vias brasileiras.
Esse Projeto de Lei, caso aprovado, poderá trazer mudanças significativas no cenário do seguro obrigatório no país, impactando diretamente a assistência às vítimas de acidentes. É importante estar atento às decisões tomadas pelos senadores em relação ao DPVAT e ao SPVAT, pois isso refletirá no amparo a quem mais precisa em momentos delicados.
Repercussões do DPVAT
O Seguro Obrigatório Para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres, conhecido como DPVAT, teve sua extinção em 2020 durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, o Projeto de Lei Complementar enviado ao Congresso Nacional pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva propõe a reformulação desse seguro obrigatório. A justificativa é a necessidade de garantir recursos para o fundo que indeniza vítimas de acidentes de trânsito.
A aprovação do texto do Executivo pela Câmara dos Deputados no mês de abril deste ano abre caminho para a retomada da cobrança anual do seguro DPVAT. Agora, o projeto aguarda deliberação do Senado para possível sanção presidencial. Segundo o Arcabouço Fiscal, o governo Lula terá a margem de gasto necessária para implementar as medidas propostas.
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De acordo com o projeto, o valor do pagamento do seguro obrigatório será definido pela Caixa Econômica Federal, responsável pelo gerenciamento do fundo. No entanto, a cobrança poderá ser feita pela unidade federativa onde o veículo estiver licenciado. Além disso, a quitação do prêmio do SPVAT será requisito para o licenciamento anual do veículo, transferência de propriedade e baixa de registro do automóvel.
Detalhes do Projeto de Lei
O Projeto de Lei complementar aborda questões essenciais relacionadas ao DPVAT, como a indenização por morte e invalidez permanente, total ou parcial. Os valores a serem pagos em caso de sinistro serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão responsável por regulamentar o setor.
No que diz respeito ao atendimento do SPVAT, estão previstos reembolsos de despesas decorrentes do acidente, tais como fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses, além de outras assistências médicas suplementares. O seguro também contempla a indenização por invalidez permanente e morte decorrente de acidentes de trânsito.
A discussão em torno do retorno do DPVAT coloca em pauta a importância da proteção financeira para vítimas de acidentes viários, ressaltando a relevância de políticas públicas que visem à garantia da segurança no trânsito. A expectativa agora está voltada para a decisão do Senado em relação ao projeto de lei que poderá trazer mudanças significativas no cenário do seguro obrigatório no país.
Fonte: @ Metropoles
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