Projeto de lei propõe a volta do seguro obrigatório para veículos, criando nova despesa governamental.
A discussão sobre a reformulação do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT, foi temporariamente interrompida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ontem, a votação do requerimento de urgência para o projeto de lei que propõe mudanças no antigo DPVAT foi impedida pelos partidos de oposição ao governo.
O Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito tem sido alvo de discussões intensas, com propostas de alterações que visam melhorar a proteção oferecida às vítimas. A reforma do DPVAT é vista como uma medida importante para garantir assistência adequada em casos de acidentes, proporcionando mais segurança no trânsito.
DPVAT: Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito em Debate no Senado
No âmbito do projeto de lei que trata do DPVAT, a proposta de retomada da cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos trouxe à tona discussões acaloradas no Congresso. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto abre margem de gasto para o governo, tendo em vista a emenda que altera o arcabouço fiscal, aprovada anteriormente pelo Congresso.
A urgência do projeto, evidenciada pelo requerimento de urgência (RQS 255/2024), gerou críticas por parte da oposição, destacando a importância e sensibilidade do tema. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, buscou um acordo para garantir a apreciação do PLP 233/2023, sem o parecer da CCJ, ressaltando a relevância do assunto para a pauta do Senado.
A proposta em questão, que será relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) na comissão, tem sua análise atrelada à sessão do Congresso Nacional, cuja pauta inclui a apreciação de vetos presidenciais. A liberação da margem de R$ 15 bilhões, decorrente da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal, é fundamental para viabilizar a discussão e votação do projeto de lei.
Enquanto o cenário político se movimenta em torno do projeto de lei, os debates sobre o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito continuam a ganhar destaque. A necessidade de garantir a proteção e assistência às vítimas de acidentes é o cerne das discussões, com enfoque na importância do DPVAT para a sociedade.
Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito: Projeto e Expectativas
O projeto que versa sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados, estabelecendo a volta da cobrança para todos os proprietários de veículos. O não cumprimento do pagamento do seguro obrigatório, conhecido por ter sido ‘extinto’ em 2021, resultará em multa por infração grave, sinalizando a seriedade da medida.
Com as despesas médicas das vítimas de acidentes de trânsito paradas desde novembro de 2023 por falta de recursos, a proposta visa restabelecer a assistência necessária a esses indivíduos vulneráveis. A operação emergencial da Caixa Econômica Federal, iniciada após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que gerenciava o DPVAT, foi fundamental, mas insuficiente para cobrir as demandas.
Os prêmios arrecadados serão geridos pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que busca assegurar a continuidade da proteção social aos envolvidos em acidentes. A relatoria favorável do senador Jaques Wagner (PT-BA) reflete a preocupação e o comprometimento com a causa.
Assim, a discussão em torno do DPVAT segue em destaque, trazendo à tona a importância do seguro obrigatório para a segurança e amparo das vítimas de acidentes de trânsito, reforçando a necessidade de medidas eficazes e atentas às demandas da sociedade.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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