A Câmara aprovou retorno do seguro obrigatório com novas coberturas; decisão final no Senado depende do projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
Nesta quarta-feira, o Senado tem prevista a votação do projeto de lei (PLP 233/2023) referente ao DPVAT, que propõe mudanças significativas no sistema. O texto, que será discutido primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visa atualizar e aprimorar o DPVAT para oferecer um melhor amparo às vítimas de acidentes de trânsito.
O novo Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito traz consigo a promessa de facilitar o acesso das vítimas a indenizações e suporte financeiro em momentos delicados. Com a possível reformulação do DPVAT, a expectativa é que a proteção e assistência às vítimas de acidentes de trânsito sejam aprimoradas, garantindo mais segurança e tranquilidade para a população.
Novas Regras do DPVAT são Aprovadas na Câmara dos Deputados
Recentemente, um projeto de lei crucial sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril. Esta proposta tem o objetivo de reintroduzir a cobrança do DPVAT para todos os proprietários de veículos. Vale ressaltar que, embora o seguro obrigatório tenha sido considerado ‘extinto’ em 2021, na realidade não deixou de existir, apenas deixou de ser cobrado.
A não quitação do DPVAT acarretará em penalidades, como multa por infração grave. O texto aprovado na Câmara dos Deputados seguirá para votação no Senado, visando restabelecer o pagamento das despesas médicas das vítimas de acidentes automobilísticos, interrompido desde novembro de 2023 por falta de verbas.
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Desde 2021, a Caixa Econômica Federal tem operado de forma emergencial o seguro obrigatório, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas responsável pelo DPVAT. No entanto, os recursos arrecadados até o momento foram suficientes para cobrir as demandas apenas até novembro do ano passado.
Os prêmios serão geridos pela Caixa em um novo fundo, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto e líder do governo no Senado, apresentou um relatório favorável à proposta.
O Significado e a Importância do DPVAT
O DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é um seguro obrigatório pago por todos os proprietários de veículos automotores, destinado a indenizar vítimas de danos pessoais provenientes de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, pedestres ou passageiros.
Com a aprovação da lei pela Câmara dos Deputados, o novo DPVAT também passará a reembolsar despesas com assistência médica e suplementar, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de residência da vítima do acidente.
Além disso, o texto abrange a cobertura de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que tenham ficado com invalidez parcial, proporcionando um suporte mais abrangente para aqueles que necessitam. Estas novas disposições visam garantir que as vítimas tenham acesso a um amparo mais completo e adequado diante de situações desafiadoras.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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