Projeto de Lei 3496/2024 visa responsabilizar a Administração Pública por gerenciar o tempo de forma produtivo, priorizando rotina e compromissos na vida pública.
O deputado federal Jonas Donizette (PSB) apresentou recentemente o Projeto de Lei 3496/2024 na Câmara dos Deputados, com o objetivo de responsabilizar o Estado pelo desvio produtivo do cidadão, mediante a alteração no texto do artigo 43-A no Código Civil. Essa medida visa garantir que o Estado seja responsável por qualquer desvio produtivo causado por ações ou omissões que afetem a produtividade dos cidadãos.
A proposta visa evitar a perda de tempo e o desperdício de tempo que os cidadãos enfrentam devido a ações ou omissões do Estado. Além disso, o projeto também busca garantir que o tempo útil dos cidadãos seja respeitado e valorizado. Com essa medida, o Estado será responsável por indenizar os cidadãos por qualquer desvio produtivo causado, garantindo que eles possam utilizar seu tempo útil de forma mais eficiente. A produtividade é fundamental para o desenvolvimento do país.
Desvio Produtivo: Um Conceito Fundamental
O projeto de lei apresentado por Donizette visa responsabilizar o governo por fazer a população perder tempo. Segundo o parlamentar, a introdução do desvio produtivo na lei é uma medida que busca melhorar a qualidade do serviço público e mitigar os impactos negativos que a má administração pode gerar na vida dos cidadãos e das empresas. Nesse sentido, o tempo é um recurso valioso que deve ser utilizado de forma eficiente.
No mundo atual, caracterizado por uma rotina de compromissos e uma intensa agenda, o tempo é um ativo importante. Sua escassez é inerente à vida moderna. No entanto, o cidadão tem desperdiçado continuamente o seu tempo para resolver situações de problemas junto à administração pública. Isso ocorre devido ao desvio produtivo do cidadão, que, ao invés de utilizar seu tempo e recursos em atividades produtivas, é obrigado a dispender longas jornadas para solucionar problemas causados pela Administração Pública.
Artigos Relacionados
O Conceito de Desvio Produtivo
O jurista Marcos Dessaune, precursor do estudo do tema no Brasil, descreve o desvio produtivo como o evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida — um tipo de recurso produtivo — e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver determinado problema. Segundo o doutrinador, a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil.
Nesse contexto, o desvio produtivo é um conceito fundamental para entender como a má administração pode gerar perda de tempo e desperdício de tempo, afetando a vida dos cidadãos e das empresas. A introdução do desvio produtivo na lei visa responsabilizar o governo por essas perdas e garantir que o tempo seja utilizado de forma mais eficiente.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo