Executivos da Odebrecht devem ressarcir União e Petrobras por danos em esquema de corrupção. Acesso aos acordos, sigilo das informações e diligências pendentes são pontos chave.
Os delatores da Odebrecht estão sendo investigados para descobrir a quantia que já devolveram à União e à Petrobras em danos causados por corrupção. Nesse sentido, o ex-ministro Antonio Palocci terá acesso aos acordos de delação premiada assinados por eles.
Esses delatores estão colaborando com as autoridades para esclarecer os casos de corrupção, o que pode resultar em benefícios para eles no âmbito da colaboração premiada. É importante ressaltar que a transparência nas informações prestadas pelos investigados é fundamental para o avanço das investigações.
Desdobramentos da anulação da condenação de Antonio Palocci
Após a anulação de sua condenação, Antonio Palocci segue com seus bens bloqueados até o valor de R$ 37,2 milhões, conforme decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O pedido feito por Palocci foi acolhido por maioria de 4 votos a 1, em julgamento virtual encerrado em 9 de março.
Impacto das delações no caso de Palocci
As delações firmadas no âmbito de uma das ações do conhecido esquema de corrupção da ‘lava jato’ trouxeram acusações de pagamento de propina ao PT pela Odebrecht. O objetivo era atuar em contratos da Petrobras por meio de empresas offshore. Onze dos quinze réus do caso firmaram acordos de colaboração premiada, enquanto Palocci optou por não aderir a esse mecanismo.
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No julgamento conduzido pelo então juiz federal Sergio Moro, treze réus foram condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Contudo, a anulação da sentença em 2021 levou a uma mudança de competência, deslocando a ação para a Justiça Eleitoral do Distrito Federal.
Acesso aos acordos de delatores e bloqueio de bens
Com o deslocamento da ação, o juiz eleitoral validou os atos decisórios anteriores, incluindo o bloqueio de bens para ressarcimento dos danos causados. O valor bloqueado a Palocci foi estabelecido em R$ 37,2 milhões, correspondente ao suposto dano causado.
A defesa de Palocci, representada por Tracy Reinaldet, Matteus Macedo e Leandro Oss-Emer, busca agora ter acesso aos acordos de colaboração premiada firmados pelos delatores para calcular o montante dos valores já ressarcidos e, assim, reduzir a constrição patrimonial de seu cliente.
Sigilo das informações e a decisão do Supremo Tribunal Federal
O relator da petição, ministro Luiz Edson Fachin, defende a manutenção do sigilo das informações, destacando que o acesso às declarações dos delatores não é considerado prova, mas sim um meio de obtenção de provas no processo. Essa posição enfrentou o voto vencedor de Gilmar Mendes, que defende o acesso aos dados desde que não prejudique diligências pendentes.
A maioria formada no julgamento virtual do STF, em acordo com Mendes, ressalta a importância de garantir o direito de defesa de Palocci, permitindo o acesso aos elementos de prova essenciais ao processo. Assim, a Súmula Vinculante 14 do STF deve ser observada para assegurar a transparência e efetividade da justiça no caso em questão.
Fonte: © Conjur
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