Reportagem no Anuário da Justiça Brasil 2024, lançado nesta quarta-feira (22/5). Versão digital gratuita, aborda autonomia dos entes em atos de criação, extinção e reestruturação de autonomias regionais.
*Matéria divulgada no Anuário da Justiça Brasil 2024, divulgado nesta quarta-feira (22/5). A versão online é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está disponível para compra na Livraria ConJur (clique aqui).
No segundo parágrafo, destaca-se a importância do Supremo Tribunal Federal (STF) na garantia da constitucionalidade das leis no Brasil. O Tribunal Federal tem um papel fundamental na manutenção do equilíbrio entre os poderes, assegurando a harmonia e a justiça no país.
STF: Decisões Relevantes em 2023
A 18ª edição do Anuário da Justiça Brasil destaca a atuação do STF em questões cruciais envolvendo a descentralização e autonomia dos entes federativos no Direito Administrativo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal demonstrou preocupação com a proteção de grupos vulneráveis diante da atuação policial, o respeito às decisões do Tribunal Superior Eleitoral, o favorecimento ao Fisco e a ampliação da liberdade de contratação pelos empregadores.
Ao longo de 2023, o STF julgou uma variedade de temas no campo do Direito Administrativo, evidenciando sua busca pela equidade e imparcialidade. Das 54 decisões analisadas, destacam-se aquelas relacionadas a benefícios solicitados por servidores públicos, concursos públicos e atos que envolvem a criação, extinção e reestruturação de órgãos e cargos públicos.
Artigos Relacionados
Uma das vertentes abordadas foi o fortalecimento das autonomias regionais, garantindo que estados e municípios possam legislar de acordo com suas peculiaridades, o que contribui para o equilíbrio federativo. Isso foi evidenciado no acórdão da ADI 2.820, que validou dispositivos da Constituição do Espírito Santo relacionados à representação judicial e extrajudicial da Assembleia Legislativa.
Nas ADPFs 971, 987 e 992, de São Paulo, o STF reconheceu a constitucionalidade de uma lei municipal que estabelece diretrizes para a prorrogação e relicitação de contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada, sem criar novas figuras ou institutos de licitação.
Em relação à nova Lei de Improbidade Administrativa, o Plenário do STF, em ações como a ADI 4.295/DF e ARE 1.175.650/PR, reforçou a importância da persecução do Estado, validando dispositivos que ampliam o conceito de agente público e impõem obrigações quanto às informações patrimoniais.
No que diz respeito a atos do governo Bolsonaro, houve alinhamento entre os ministros André Mendonça e Nunes Marques. Na ADC 85, por exemplo, a maioria do STF não identificou excessos no ato do presidente Lula relacionado ao controle da circulação de armas de fogo, considerando-o uma medida essencial para a vida em democracia.
Essas decisões refletem a constante busca do STF pela justiça, equidade e respeito às leis, consolidando sua posição como guardião da Constituição e dos direitos fundamentais.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo