O artigo 155 do Código de Processo Penal proíbe julgamento de denunciado pelo Tribunal do Júri na fase inquisitorial do Superior Tribunal.
O artigo 155 do Código de Processo Penal afirma que é proibido que um acusado seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri somente com base em provas obtidas na etapa policial, sem respeitar o contraditório.
É fundamental que a decisão de submeter alguém ao Júri seja tomada com base em evidências apresentadas de forma equilibrada, garantindo assim um pronunciamento justo e imparcial.
Decisão de Pronunciamento: Análise da Fase Inquisitorial
A decisão de pronunciamento não pode se basear exclusivamente nas provas da fase inquisitorial, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A 2ª Câmara Criminal do referido Tribunal reconheceu a necessidade de elementos adicionais para a pronúncia do acusado, além das provas produzidas na fase inquisitorial do processo.
Ao examinar o caso em questão, a relatora, desembargadora Márcia Kern, ressaltou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece critérios claros para a decisão de pronúncia. O artigo 155 do CPP é claro ao determinar que o juiz deve formar sua convicção com base na prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão unicamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
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Embora houvesse indícios na fase inquisitorial apontando para a autoria do crime pelo acusado, a acusação não apresentou provas substanciais obtidas durante a fase judicial, com a devida observância do contraditório. Diante da falta de elementos convincentes durante a instrução criminal, a reforma da decisão inicial se fazia necessária, resultando na despronúncia do acusado.
A defesa do acusado foi conduzida pelo advogado Gustavo da Luz, que atuou de forma diligente em todo o processo. Para mais detalhes sobre a decisão, consulte o Processo 5037064-31.2023.8.21.0021. A importância da correta análise das provas em cada fase do processo é fundamental para garantir a justiça e a imparcialidade nas decisões judiciais.
Fonte: © Conjur
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