Plenário do STF valida lei para BC contratar fornecedor estrangeiro p/ fabricar papel-moeda em sessão virtual finalizada.
O Supremo Tribunal Federal confirmou a legalidade da lei de compra de papel-moeda que permite ao Banco Central (BC) realizar contratações de fornecedores estrangeiros para produção de papel-moeda e moedas metálicas destinadas à circulação no país. A validade dessa legislação foi ratificada durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) concluída em sessão virtual recente.
A lei autoriza BC adquirir papel-moeda do exterior como medida para garantir o abastecimento de moedas e cédulas no mercado nacional, fortalecendo assim a política monetária do país. A legislação para aquisição de papel-moeda foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, assegurando a continuidade desse importante mecanismo para manter a circulação de dinheiro no Brasil.
Decisão do Supremo Tribunal Sobre a Lei de Compra de Papel-Moeda
A sessão virtual finalizada do Supremo Tribunal Federal resultou em uma importante decisão sobre a legislação para aquisição de papel-moeda no Brasil. A ação ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC), agora incorporado pelo Podemos, girou em torno da lei que autoriza o Banco Central a adquirir papel-moeda de fornecedores estrangeiros.
O cerne da questão estava na interpretação da exclusividade do Banco Central para a emissão de moedas e na hipótese de fabricação de papel-moeda por empresas estrangeiras. Alegava-se que tal prática feria o monopólio da Casa da Moeda e, consequentemente, colocava em risco a soberania nacional.
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O ministro Cristiano Zanin, em voto vencedor, destacou a necessidade de distinção entre a política monetária e a compra de papel-moeda. Enquanto a Constituição confere ao Banco Central a exclusividade na emissão de moedas, a aquisição de papel-moeda não se sobrepõe a essa competência.
Houve argumentos sobre a importância da segurança nacional no processo de aquisição de numerário. O Banco Central assegurou que a manutenção da exclusividade evita riscos de desabastecimento de numerário e contribui para a estabilidade na execução da política monetária.
Diferentes ministros expressaram seus pontos de vista, com destaque para limitar a compra de papel-moeda de fornecedores estrangeiros somente em situações excepcionais, quando a Casa da Moeda do Brasil não puder atender à demanda. Essa corrente, liderada pelo ministro Dias Toffoli, acabou sendo vencida na votação.
A decisão do STF reforçou a importância de garantir a disponibilidade de papel-moeda no país sem comprometer a segurança e a soberania nacional. O debate em torno da legislação para aquisição de papel-moeda continua a despertar reflexões importantes sobre a logística monetária no Brasil.
Fonte: © Conjur
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