A Carta Constitucional passou por diversas emendas, abordando temas como reforma tributária e nacionalidade originária, sem previsão orçamentária para despesas e aumento dos gastos governamentais.
As emendas constitucionais são instrumentos essenciais para a evolução e adequação das leis fundamentais de um país ao longo do tempo. Desde a sua primeira aparição na história do Brasil, as emendas constitucionais têm sido utilizadas para promover mudanças e ajustes necessários às demandas da sociedade, garantindo a atualização e aperfeiçoamento contínuo da legislação vigente.
As modificações na Carta Constitucional refletem as transformações e avanços de uma nação, sendo essenciais para acompanhar o desenvolvimento e as demandas da sociedade. Ao longo da história do Brasil, as alterações na Constituição têm sido fundamentais para garantir a adaptação das leis fundamentais às necessidades do povo, promovendo a justiça e a igualdade em uma constante busca por um país mais justo e democrático.
Emendas Constitucionais: Atualizações na Carta Magna
A CF/88 foi atualizada por meio de diversas emendas constitucionais que abordaram temas importantes como a reforma tributária, a implementação do filtro de relevância e a definição de pisos salariais para a enfermagem.
Emendas Constitucionais: Inovações na Carta Constitucional
A seguir, apresentamos um resumo das últimas 10 emendas constitucionais promulgadas: EC 132 – Promulgada em 21 de dezembro de 2023, a EC 132 introduziu uma ampla reforma tributária no país, substituindo cinco tributos por um IVA – Imposto sobre Valor Adicionado Dual, visando simplificar o sistema tributário.
Artigos Relacionados
Emendas Constitucionais: Avanços na Legalidade
Esta emenda também instituiu o Imposto Seletivo, com o objetivo de regular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e manteve a carga tributária geral inalterada, com alíquotas zero ou reduzidas para itens essenciais.
Emendas Constitucionais: Mudanças na Carta Magna
EC 131 – Publicada em 4 de outubro de 2023, eliminou a possibilidade de brasileiros perderem sua nacionalidade originária ao adquirirem outra nacionalidade, a não ser que haja um pedido expresso por parte do cidadão. EC 130 – Também de 4 de outubro de 2023, facilitou a permuta de juízes dentro do mesmo segmento de Justiça, permitindo maior mobilidade sem alterar o processo de remoção a pedido.
Emendas Constitucionais: Aperfeiçoamento da Nova Ordem Política
EC 129 – Em vigor desde 6 de julho de 2023, esta emenda assegurou a permissão de funcionamento por tempo indeterminado para lotéricos estabelecidos antes da Constituição de 1988, visando garantir a continuidade dos serviços bancários, especialmente em municípios menores.
EC 128 – Datada de 23 de dezembro de 2022, estabeleceu que leis Federais não podem criar despesas para União, Estados, Distrito Federal e municípios sem a devida previsão de fontes orçamentárias.
Emendas Constitucionais: Implicações nas Finanças Públicas
EC 127 – Promulgada em 22 de dezembro de 2022, modificou a Constituição para garantir assistência financeira da União no cumprimento dos pisos salariais nacionais para profissionais da enfermagem.
EC 126 – De 22 de dezembro de 2022, autorizou um excepcional aumento de gastos fora do teto orçamentário, liberando aproximadamente R$ 170 bilhões para o cumprimento de promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023.
Emendas Constitucionais: Aperfeiçoamento do Sistema Judicial
EC 125 – Aprovada em 14 de julho de 2022, estabeleceu o filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no STJ, uma medida destinada a otimizar a análise de casos pela Corte.
EC 124 – Publicada no mesmo dia que a EC 125, instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Emendas Constitucionais: Desdobramentos na Gestão Financeira
EC 123 – Originada da PEC 15/22 e promulgada em 15 de julho de 2022, permitiu um aumento dos gastos governamentais fora do teto estabelecido, visando a ampliação de benefícios sociais e o apoio financeiro a caminhoneiros e taxistas, entre outras medidas.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo