A AGU buscou consensos para encerrar disputas bilionárias sobre ações indenizatórias, tabelamento de preços, valor fixado, valor devido, precatórios e termos expedidos.
Destacando sua atuação em prol da conciliação, a Advocacia-Geral da União (AGU) estabelece uma meta ambiciosa para 2025, buscando o equilíbrio de disputas financeiras envolvendo indenizações ao setor sucroalcooleiro.
A AGU tem a intenção de atuar como um catalisador para a conciliação, permitindo que as partes envolvidas nelas disputas bilionárias encontrem um consenso que possa encerrar essas questões de forma justa e eficiente. A busca por consensos é uma estratégia chave, uma vez que pode evitar longos processos judiciais e proporcionar uma solução mais rápida para os envolvidos. Ainda que a AGU busque atuar em prol de uma conciliação, ainda é preciso que as partes envolvidas também estejam dispostas a trabalhar juntas em direção a um consenso. Com essa meta, a AGU mostra sua disposição em contribuir para a estabilidade e o desenvolvimento de setores vulneráveis, como o sucroalcooleiro.
Conflito entre governo e setor sucroalcooleiro continua por mais de três décadas
O setor de açúcar e álcool é palco de uma disputa que já dura mais de uma década, com a União sendo condenada a indenizar os usineiros por prejuízos causados pelo tabelamento de preços feito pelo governo entre os anos de 1985 e 1999. Esses processos envolvem ações em que a União foi condenada a pagar indenizações, com base no valor fixado abaixo do preço de mercado. Segundo o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais da AGU, o impacto financeiro atualizado para a União é de R$ 147 bilhões, um valor desafiado pelo setor sucroalcooleiro, que o calcula em R$ 63 bilhões.
O que a União busca é um dano efetivo para justificar as indenizações. ‘Eu não posso admitir que o contribuinte brasileiro pague uma indenização para um determinado setor produtivo com base em presunções’, disse Flávio José Roman, adjunto do advogado-geral da União.
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A existência ou não do dano efetivo está no cerne da disputa com os usineiros, que temem que o Supremo Tribunal Federal revise as decisões já definitivas condenando a União a pagar indenizações. No entanto, o governo tem um histórico de descumprir acordos com os usineiros, incluindo o de 1989, que previa a fixação de preços com base na apuração técnica de custos e a sugestão da FGV. O governo passou a descumprir esse acordo em fevereiro de 1990, o que levou a um aumento no número de ações indenizatórias.
Em 2005, o STF reconheceu que o valor devido pela União seria aferido com base no critério da diferença entre o preço praticado pelo governo e o que decorreria da apuração técnica da FGV. De lá para cá, cerca de 50 casos analisados no Superior Tribunal de Justiça e 30 no Supremo levaram à mesma conclusão: a de que a indenização era devida. Muitos desses casos já transitaram em julgado, com precatórios expedidos, pagos, distribuídos a sócios, acionistas e usados em negociações com o poder público.
O governo agora planeja um esforço inédito de mapeamento desses processos em busca de pontos comuns para negociar com os usineiros de forma mais estruturada. A União procura estabelecer o que constitui um dano efetivo, considerando que a responsabilidade fiscal é um dos principais desafios que o país enfrenta.
Fonte: © Conjur
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