No próximo mês, a Suprema Corte dos EUA julgará um caso envolvendo a acusação de um juiz federal em relação a interpretação do Departmento de Justiça.
No mês que vem, a Suprema Corte dos Estados Unidos dará início ao julgamento do caso Jones v. United States, que envolve uma das acusações feitas contra um dos invasores do Congresso em 6 de janeiro de 2021 – a de obstrução da justiça. O tribunal terá que se debruçar sobre interpretações divergentes das instâncias inferiores, que atrapalharam o processo devido à ambiguidade de uma determinada palavra: nonetheless.
Os acusados alegam que a interpretar de juiz judicial deve levar em conta o contexto em que as ações ocorreram, enquanto os promotores argumentam que não há margem para dúvidas quanto à conduta dos invasores. A definição correta de obstrução será crucial para a resolução desse caso complexo, que levanta questões importantes sobre a relação entre o poder legislativo e o judiciário nos Estados Unidos.
Interpretação Judicial e Obstrução: Decisões Judiciais Sobre a Palavra Otherwise
Inteerpretação de juiz contraria o Oxford English Dictionary De acordo com o Departmento de Justiça dos EUA (DoJ), Joseph Fischer (e cerca de outros 330 réus, incluindo o ex-presidente Donald Trump, cujos processos serão afetados pela decisão da corte) foi acusado de violar a lei 18 U.S.C.
, cujo parágrafo 1512, subseção (c), é aplicável a: ‘(c) Quem corruptamente… (1) alterar, destruir, mutilar ou ocultar registro, documento ou outro objeto ou tentar fazê-lo, com a intenção de prejudicar a integridade ou disponibilidade do objeto para uso em um procedimento oficial; ou (2) otherwise obstruir, influenciar ou interromper qualquer procedimento oficial ou tentar fazê-lo, … deve ser multado de acordo com a lei ou ser preso por não mais de 20 anos ou ambos’.
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A tradução mais comum de otherwise é ‘de outra forma’, o que significaria a culpa do réu. No entanto, juízes interpretaram diferentemente a palavra. O juiz federal de primeira instância, Carl Nichols, decidiu que otherwise pode significar ‘de uma forma similar’.
Assim sendo, a palavra otherwise interliga a subseção 2 à subseção 1, e tudo passa a se referir a ‘registro, documento ou outro objeto’ — e não à invasão do Congresso. O juiz invalidou essa acusação em particular — mas manteve outras — com a justificativa de que era preciso, nesse caso, fazer uma ‘interpretação restritiva’ do texto da lei.
Mas o Tribunal Federal de Recursos do Distrito de Colúmbia decidiu, por 2 votos a 1, que era preciso fazer uma ‘interpretação extensiva’ — do tipo: a lei incrimina apenas a bigamia, mas, por extensão, também se aplica à poligamia. O voto dissidente foi do juiz Gregory Katsas, que se alinhou à decisão do juiz de primeira instância.
Katsas escreveu que o Departmento de Justiça fez uma leitura duvidosa da palavra otherwise ao interpretar que significa ‘de uma maneira diferente’, when deveria ser ‘de uma maneira similar’. Isso significaria, segundo o juiz, que ‘a subseção (2) cobre apenas a obstrução, que é similar à destruição ou manipulação de um documento’.
No caso, não cobre a ação violenta dos invasores do Congresso com o objetivo de interromper o procedimento de certificação da vitória de Joe Biden nas eleições de 2020.
Invasores, Acusados e a Importância da Interpretação Judicial
Contra os dicionários Segundo a juíza Florence Pan, que escreveu o voto vencedor, a interpretação do juiz Katsas da palavra otherwise está em desacordo com os dicionários.
‘O Oxford English Dictionary define a palavra otherwise como de outra maneira ou maneiras; de uma maneira diferente; por outros meios; em outras palavras; diferentemente. O Black’s Law Dictionary a define como de uma maneira diferente; de outra maneira, ou de outras maneiras.’ O voto explica que, no entendimento da maioria, não há ambiguidade nos dispositivos do § 1.512 da lei.
As subseções 1 e 2 se referem a infrações diferentes: a 1 proíbe a adulteração corrupta de ‘um registro, documento ou outro objeto, para interromper um procedimento oficial; já a 2 condena conduta corrupta que, de outra maneira, procura obstruir, influenciar ou prejudicar qualquer procedimento oficial ou tenta fazê-lo.
‘Por isso, a acusação de obstrução de um procedimento oficial deve ser mantida. (…) É claro que o governo deve provar suas alegações no julgamento.’ Os cerca de 330 réus que esperam a decisão dessa questão pela Suprema Corte representam um quarto de todos os acusados pela invasão do Congresso.
Até o momento, 15 juízes federais de primeira instância presidiram julgamentos que continham essa acusação específica de violação da lei 18 U.S.C., § 1.512. Deles, 14 mantiveram a acusação. Apenas o juiz Carl Nichols, que preside o julgamento de Joseph Fischer, chegou a uma conclusão diferente, que foi sustentada pelo juiz de segundo grau Gregory Katsas.
Interpretação de corruptly A Suprema Corte poderá esclarecer também a implicação da palavra ‘corruptamente’ na história — uma questão que foi levantada pelo juiz Justin Walker, que aderiu ao voto vencedor. Walker expressou preocupação com a possibilidade de a palavra corruptly ser interpretada de uma forma ampla demais.
Para ele, isso poderia levar a um entendimento de que a lei da obstrução pode abranger ‘tentativas lícitas de influenciar um procedimento do Congresso, como protesto ou lobby’. Para impedir esse resultado, Walker argumentou que a palavra ‘corruptamente’ deve ser definida ‘de forma a significar que o réu agiu com a intenção de buscar um benefício ilegal para ele ou para alguma outra pessoa’.
Nesse caso, a lei se aplica especificamente aos réus acusados de obstrução de um procedimento oficial em benefício do ex-presidente Donald Trump, que tentou subverter o resultado das eleições de 2020 para se manter no poder. A decisão da Suprema Corte deverá ser divulgada antes do encerramento deste ano judicial, em 30 de junho.
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Fonte: © Conjur
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