Entrega do anteprojeto ao presidente do Senado inclui temas como Direito Digital, fake news e jurisprudência sobre casamento homoafetivo e reprodução assistida.
Após um extenso período de revisão, a comissão encarregada pela atualização do Código Civil finalizou, nesta sexta-feira, 5, a aprovação das propostas de modificação do texto. Durante cinco dias de reuniões intensas, os 38 juristas dedicaram seus esforços na análise e alteração de diversos artigos do Código Civil, vigente desde 2002.
O anteprojeto com as alterações sugeridas para o Código Civil será encaminhado para revisão final e possível aprovação. A proposta de modernização do Código Civil visa adaptar a legislação às novas demandas da sociedade, proporcionando maior efetividade e segurança jurídica. A atualização do Código Civil é fundamental para acompanhar as mudanças constantes na sociedade contemporânea.
O anteprojeto de Código Civil e suas inovações
O anteprojeto de Código Civil, que será entregue nos próximos dias ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, traz inovações como a inclusão de uma parte específica sobre Direito Digital e a ampliação do conceito de família. A proposta ainda passará por discussão dos senadores.
O Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança. É uma espécie de ‘Constituição do cidadão comum’.
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Fake news e Direito Digital em destaque
No primeiro dia de debates, os juristas rebateram algumas informações falsas sobre o trabalho do colegiado que circulam nas redes sociais. Em entrevista aos veículos de comunicação do Senado, o presidente da comissão, ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, repudiou os ataques. ‘O Código Civil não trata de aborto, nem tampouco da relação entre humano e animal. São notícias estapafúrdias.
Imaginamos que isso seja fruto desse fenômeno moderno das notícias falsas que inclusive está sendo tratado pelo texto. Estamos tratando de coibir essas noticias falsas por intermédio de plataformas digitais.’ Outro membro da comissão já havia se manifestado sobre o assunto nesta semana. Um dos relatores, junto com Rosa Maria de Andrade Nery, Flávio Tartuce afirmou que a verdade vai prevalecer.
Avanços no Direito Digital e novas perspectivas
‘Eu queria esclarecer que até aqui nós não temos nenhum tratamento sobre aborto no projeto, nós não temos nenhum tratamento com família multiespécie no projeto, nós não temos nenhum tratamento sobre incesto no projeto, nós não temos nenhum tratamento a respeito de famílias paralelas.
Não há nada no código a respeito desses assuntos, e isso vai ser percebido pela própria votação.’ Como apontou Salomão, enfrentar as fake news é um dos pontos da parte sobre Direito Digital que pretende adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais.
Herança digital e inteligência artificial
O texto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais.
Com relação a herança digital, a ideia, segundo os juristas, é que os bens digitais de uma pessoa falecida, tais como senhas, dados financeiros, perfis em redes sociais e programas de recompensa, como milhas de companhias aéreas, façam parte da herança. ‘A nossa grande inovação é a criação de normas gerais, criando um livro próprio sobre Direito Digital.
Fonte: © Migalhas
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