O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados com incentivos fiscais e abatimento de Imposto de Renda.
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Projeto de Lei para Incentivo Fiscal da Lei Rouanet
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia os incentivos fiscais da Lei Rouanet para as doações ou patrocínios destinados à construção, manutenção e expansão de bibliotecas, arquivos públicos, museus e cinematecas. Atualmente, a legislação abrange apenas os incentivos para a doação de acervos ou treinamento de pessoal dessas instituições.
O incentivo da Lei Rouanet se traduz em um abatimento no Imposto de Renda sobre o valor doado, com limites de até 6% do imposto devido para pessoas físicas e 4% para pessoas jurídicas. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto adotado pela Comissão de Educação, que previamente analisou a matéria.
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Este texto representa um substitutivo elaborado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) ao Projeto de Lei 391/19 (e apensado), originalmente proposto pelo ex-deputado Rafael Motta (RN). Além disso, o substitutivo estabelece que a União, os estados e os municípios devem destinar recursos em seus orçamentos para a manutenção e aquisição de acervos para as bibliotecas públicas sob sua responsabilidade, conforme a Política Nacional do Livro.
Os próximos passos incluem a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: © A10 Mais
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