O plenário do CNMP aprovou proposta de emenda do artigo, curso do mandato, pedido de dispensa e prazos regimentais.
O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, nesta terça-feira (27/8), proposta de emenda regimental apresentada pelo presidente do órgão e procurador-geral da República, Paulo Gonet. A norma altera a redação do art. 28 do Regimento Interno do CNMP, para estender a todos os conselheiros, durante o curso do mandato, a vedação de exercer cargo de direção em entidade de classe.
A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público visa fortalecer a transparência e a ética no exercício das funções dos conselheiros. Com a alteração aprovada, fica claro que a atuação dos membros do CNMP deve se pautar pelos princípios da imparcialidade e da independência, garantindo assim a integridade das atividades do órgão.
CNMP: Proposta de Emenda na Norma Aprovada
Durante a 12ª Sessão ordinária de 2024, o Procurador-Geral da República e presidente do CNMP, Paulo Gonet, liderou a sessão que resultou na aprovação da nova norma. A proposição, apresentada e aprovada com pedido de dispensa dos prazos regimentais, trouxe à tona a discussão sobre a proibição do exercício de cargo de direção em entidade de classe durante o mandato de conselheiro.
No entendimento de Gonet, a restrição deve ser estendida a todos os membros do CNMP, evitando que a dedicação a atividades classistas possa interferir no papel de fortalecimento, fiscalização e aprimoramento do Ministério Público. A modificação proposta visa garantir um equilíbrio no regime jurídico dos conselheiros, assegurando um tratamento uniforme entre os integrantes do Colegiado.
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CNMP: Deliberação sobre Regras de Conduta
Durante a última sessão ordinária, o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Paulo Gonet, liderou as discussões que resultaram na aprovação de uma proposta de emenda nas regras de conduta dos membros. A proposição, apresentada com pedido de dispensa dos prazos regimentais, levantou questões sobre a restrição do exercício de cargos de direção em entidades de classe durante o mandato de conselheiro.
Segundo Gonet, a proibição deve ser estendida a todos os membros do CNMP, a fim de evitar possíveis conflitos de interesse que possam comprometer as atividades de fortalecimento, fiscalização e aprimoramento do Ministério Público. A alteração proposta visa estabelecer um equilíbrio no regime jurídico dos conselheiros, garantindo igualdade de tratamento entre os integrantes do Colegiado.
Fonte: © Conjur
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