A conduta da promotora na audiência na 2ª Vara Criminal desrespeitou as prerrogativas da advocacia, a legislação processual e a Lei Orgânica do MP, conforme jurisprudência superior.
Os conselheiros Rodrigo Badaró e Rogério Varela protocolaram uma reclamação disciplinar no CNMP para investigar a conduta da promotora de Justiça do Estado do RJ, Ermínia Manso. O ocorrido aconteceu em uma audiência na 2ª vara Criminal de Jacarepaguá/RJ e teve repercussão na mídia. A reclamação destaca possíveis irregularidades no comportamento da promotora.
Além da reclamação disciplinar, os conselheiros também fizeram uma denúncia formal em relação às ações da promotora Ermínia Manso. A representação tem como objetivo garantir a transparência e a ética no sistema judiciário, buscando responsabilizar condutas que possam prejudicar o andamento adequado da justiça. A denúncia reforça a importância da conduta profissional e imparcial dos membros do Ministério Público.
Reclamação contra conduta da promotora na audiência na 2ª Vara Criminal
A reclamação gira em torno da ação da promotora, que teria impedido um advogado de gravar a audiência, uma prática autorizada pelo CPC para garantir transparência e justiça no devido processo legal.
Leia Mais Advogado aciona OAB contra juiz que o impediu de gravar audiência Os reclamantes argumentam que a conduta da promotora violou não apenas as prerrogativas da advocacia, mas também dispositivos da legislação processual, da Lei Orgânica do Ministério Público e a jurisprudência superior, caracterizando uma grave violação dos deveres funcionais impostos por lei aos membros do parquet.
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Denúncia sobre destempero da promotora na condução da audiência
‘O vídeo divulgado pela imprensa deixa claro que a Promotora de Justiça ora Reclamada agiu com destempero, falta de urbanidade e até mesmo de conhecimento atualizado da legislação, ao impedir o advogado de exercer sua profissão com liberdade.’ Eles também ressaltam a importância da advocacia como função essencial à administração da Justiça, conforme estabelecido pela CF e a lei 8.906/94, que garantem ao advogado o direito de exercer sua profissão com liberdade em todo território nacional.
Representação destacando precedentes legais e julgamentos do STJ
Além disso, a denúncia enfatiza precedentes legais e julgamentos do STJ que fortalecem o direito das partes de gravar audiências, ressaltando que este direito contribui para evitar abusos e garantir a fidelidade das informações no processo judicial.
Reclamação mencionando incidente anterior envolvendo ex-juiz Sergio Moro
Os reclamantes também mencionam um incidente anterior envolvendo o ex-juiz Sergio Moro e o então advogado Cristiano Zanin, ilustrando a controvérsia sobre o assunto.
Representação apontando acordo de cooperação para fortalecer garantias
Por fim, a representação aponta para um acordo de cooperação firmado entre o CNMP, o MPF e o Conselho Federal da OAB, destacando que a conduta da promotora vai contra os esforços conjuntos para fortalecer as garantias e prerrogativas dos membros do MP e da advocacia.
Diante dos fatos, os reclamantes solicitam ao CNMP o conhecimento da reclamação disciplinar, com as medidas necessárias. Leia a íntegra do documento.
Fonte: © Migalhas
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