CNMP divulgou Orientação da UEPDAP sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, destacando Unidade e Proteção de Dados.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), através da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), tornou público o documento Orientação 001/UEPDAP/CNMP, que define parâmetros para gravações audiovisuais feitas para orientar processos em andamento no Ministério Público, em audiências judiciais e Plenários do Júri.
Essas diretrizes visam garantir a segurança e a transparência dos registros audiovisuais realizados, respeitando sempre a privacidade e a integridade das partes envolvidas. A utilização adequada dessas filmagens é fundamental para a eficácia dos procedimentos legais, promovendo assim uma atuação mais justa e responsável por parte do Ministério Público.
Gravações: Proteção e Lei Geral de Dados Pessoais
A Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) destaca a importância de garantir a proteção de dados pessoais, conforme preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É fundamental compreender que as gravações audiovisuais, sejam registros de audiovisuais ou filmagens, devem ser tratadas com cuidado e respeito aos princípios da LGPD, como boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, transparência, prevenção e segurança.
Gravações: Orientações e Procedimentos
As gravações audiovisuais devem ser realizadas exclusivamente para os fins específicos dos processos judiciais ou extrajudiciais, sendo proibida sua divulgação em redes sociais ou outros meios não relacionados ao caso. A segurança e controle sobre os dados coletados são essenciais, por isso, é recomendado que as gravações sejam feitas preferencialmente com as ferramentas tecnológicas fornecidas pelas instituições responsáveis.
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Gravações: Diretrizes e Cenários
As diretrizes abrangem tanto procedimentos cíveis quanto criminais presididos por membros do Ministério Público. Em cenários onde a instituição fornece ferramentas tecnológicas para gravação, é importante seguir protocolos específicos, como a proibição do uso de dispositivos particulares para coletar som e imagem. Já em situações sem ferramentas tecnológicas fornecidas, a conscientização sobre as limitações da gravação e a proteção de dados são fundamentais.
Gravações: Participação em Audiências
Mesmo que o Membro do Ministério Público não presida as audiências judiciais, é sua responsabilidade zelar pela proteção de dados pessoais de todos os presentes, incluindo jurados, vítimas e testemunhas. A observância do direito fundamental à proteção de dados é essencial em processos criminais e cíveis de forma pública. As orientações visam garantir a segurança e privacidade de todos os envolvidos, respeitando as normas da LGPD.
Fonte: © Conjur
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