No Dia Internacional dos Povos Indígenas, o CNJ lança traduções da Resolução 287/2019 para inglês e espanhol.
Para marcar o Dia Internacional dos Povos Indígenas, em 9 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça apresenta as versões em inglês e espanhol da Resolução 287/2019 e de seu manual de implementação, visando ampliar o alcance das diretrizes para as Comunidades Indígenas.
A tradução desses documentos fundamentais para os Povos Originários é um passo importante na promoção da igualdade e no fortalecimento dos direitos dos Povos Indígenas. A iniciativa visa garantir que as informações essenciais estejam acessíveis a um público mais amplo, contribuindo para a conscientização e o respeito às culturas e tradições dos Povos Indígenas.
Povos Indígenas e a Resolução 287/2019
A Resolução 287/2019 estabelece parâmetros para o tratamento de Povos Indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, ressaltando a excepcionalidade do encarceramento de indígenas e a preferência por penas alternativas que respeitem suas tradições e costumes. O Conselho Nacional de Justiça traduziu a norma e o manual de implementação para sete línguas indígenas, em uma iniciativa que visa difundir orientações e boas práticas na área dos direitos humanos para além do português.
Internacionalização e Inclusão dos Povos Indígenas
As ações de internacionalização, a elaboração de produtos técnicos em diferentes áreas do conhecimento e a construção e difusão de normativas contam com o apoio do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Secretaria Nacional de Políticas Penais. O programa visa aprimorar serviços, qualificar o atendimento e construir diretrizes no campo da privação de liberdade, com foco especial nas populações mais vulneráveis, como a indígena.
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Compromisso com os Povos Originários
Essas traduções reiteram a força do alicerce normativo estabelecido pelo CNJ e demonstram o compromisso em garantir que essas diretrizes sejam acessíveis e compreendidas em escala global. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi, destaca a importância de uma justiça que respeita e valoriza a singularidade de cada povo.
Respeito às Tradições e Costumes dos Povos Indígenas
O encarceramento de indígenas deve ser tratado como exceção, com preferência por medidas diversas da prisão e adequação de medidas cautelares e penas restritivas de direitos aos costumes e tradições de cada povo. Os indígenas privados de liberdade têm direitos específicos adaptados às suas necessidades culturais, incluindo atenção à alimentação e respeito à identidade religiosa.
Participação das Comunidades Indígenas
A normativa estabelece que as comunidades indígenas devem ser consultadas e participar ativamente em todas as fases do ciclo penal, assegurando que suas práticas sejam respeitadas. As traduções para línguas indígenas lançadas entre 2022 e 2023 visam explicar o funcionamento das audiências de custódia, abordando temas como direitos das pessoas presas, trabalho, renda, educação, saúde, moradia e benefícios socioassistenciais, além de prevenção à violência.
Fonte: © Conjur
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