Investigação aberta após denúncia de jornal sobre ATS do Tribunal Pleno Administrativo de Rondônia: R$ 1 milhão pagos em indenizações por tempo extinto (2006-atual), incluindo adicionais para férias e direitos acumulados. Autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Vantagem eventual: turbinou salários de juízes. Fundamento: normativo.
A Corregedoria Nacional de Justiça abriu no último domingo, 5, uma solicitação de esclarecimentos ao TJ/RO referente à origem dos pagamentos realizados aos magistrados do tribunal.
O pedido de providências visa esclarecer a natureza das verbas destinadas aos juízes, garantindo transparência e legalidade nos pagamentos efetuados em relação aos seus salários.
Esclarecimento sobre Pagamentos no TJ/RO
Os recentes pagamentos realizados no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) têm gerado controvérsias e questionamentos. De acordo com a nota oficial do TJ/RO, esses pagamentos estão relacionados ao ATS – Adicional por Tempo de Serviço, indenização de férias e outros direitos acumulados, autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Pleno Administrativo local.
A Corregedoria Nacional de Justiça esclareceu que não houve autorização para o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço aos magistrados do TJ/RO. Essa determinação ressaltou a necessidade de manifestação por parte do Tribunal de Justiça quanto à natureza das verbas, em especial as ‘vantagens eventuais’, e o embasamento normativo para tais pagamentos.
O contexto que envolve essa questão teve origem em uma matéria veiculada no jornal ‘O Estado de São Paulo’ em 4/5, que noticiou sobre um suposto ‘penduricalho’ extinto desde 2006, que teria impactado os salários dos juízes de Rondônia em cerca de R$1 milhão. A decisão da Corregedoria Nacional de Justiça abordou a suspensão do pagamento de ATS aos magistrados da Justiça Federal e a impossibilidade desse benefício aos magistrados vinculados ao TJ/RO.
Durante a cerimônia de posse de novos servidores, o juiz secretário-geral do TJ/RO, Rinaldo Forti Silva, fez uma fala polêmica ao mencionar que a chegada desses servidores representava um peso em termos de gastos para o tribunal. Segundo ele, os novos integrantes não estavam ali para somar, mas sim para incrementar os custos da instituição.
Diante desse cenário, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Rondônia forneça esclarecimentos detalhados sobre os valores pagos aos magistrados. A transparência e a prestação de contas sobre os pagamentos efetuados são fundamentais para garantir a adequada gestão dos recursos públicos e a observância das normativas vigentes.
Fonte: © Migalhas
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