Ação Nacional para Identificação Civil e Emissão de Documentos em todo o Brasil, liderada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Depois de alcançar as 27 unidades federativas, a Iniciativa Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para os Indivíduos Privados de Liberdade, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, logrou identificar e cadastrar 297.259 indivíduos detidos na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A ação abrangeu a Identificação de Pessoas privadas de liberdade em todo o país, contribuindo para o Cadastro de Identificação e fortalecendo a Documentação Civil dos detentos, promovendo a inclusão e a cidadania. A importância da Identificação Civil se destaca na garantia dos direitos fundamentais e na promoção da segurança pública, refletindo o compromisso com a justiça social e a dignidade humana.
Identificação Civil: Avanços e Desafios na Identificação de Pessoas
A Identificação Civil é uma questão crucial que está sendo impulsionada pelo CNJ em nível nacional. O número de 45% da população prisional do Brasil, que atualmente é de 650 mil pessoas, está sendo alvo de ações para garantir a identificação civil.
Dois estados, Paraíba e Ceará, foram pioneiros ao realizar o cadastro de identificação civil de 100% de sua população prisional. Outros estados como São Paulo, Bahia e Roraima também estão avançando nesse sentido, com altas porcentagens de cadastros realizados.
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Essa iniciativa faz parte do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com diversas organizações, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal do Brasil. O objetivo principal é garantir a individualização da pena e melhorar a gestão prisional, além de facilitar a emissão e regularização de documentos para as pessoas privadas de liberdade.
A importância da identificação civil vai além do aspecto legal, é fundamental para garantir o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, educação e outros direitos básicos. O juiz Luís Lanfredi destaca a necessidade desse direito à cidadania para uma sociedade mais segura e inclusiva.
A universalização do acesso à documentação é um passo essencial para superar os problemas do sistema prisional brasileiro, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal. O CNJ e a União estão trabalhando juntos no plano de enfrentamento chamado Pena Justa, com foco na qualidade dos serviços prestados nas prisões e infraestrutura.
A Ação Nacional busca criar procedimentos contínuos para garantir o acesso à documentação para todas as pessoas privadas de liberdade, desde a entrada até a saída do sistema prisional. O juiz João Felipe Menezes Lopes destaca a importância da identificação civil via biometria desde a fase inicial do processo, bem como a necessidade de regularizar a situação das pessoas que já estão presas sem documentação adequada.
Fonte: © Conjur
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