Proposta de norma pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em sessão ordinária, aborda certidões de óbito, CNV e causa mortis no regime ditatorial.
A data de 10 de dezembro marca o aniversário dos 76 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a aprovar, por unanimidade, uma importante norma que disciplina a retificação das certidões de óbito de indivíduos que perderam a vida em decorrência de morte e desaparecimento políticos reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade (CNV).
A norma visa fortalecer a justiça e a dignidade de famílias que buscaram a verdade sobre a perda de vida de entes queridos. Com a retificação das certidões, essas famílias poderão obter uma resposta mais concreta sobre o destino de seus entes. Ao mesmo tempo, a norma da CNJ contribui para que a sociedade brasileira continue a caminhar em direção a um futuro mais justo e respeitoso com os direitos humanos. Isso demonstra a importância da CNV e da CNJ na luta pela verdade e pela justiça.
Justiça Histórica: CNJ e MDHC Apresentam Medida para Alterar Certidões de Óbito
A Corte Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), apresentou uma medida histórica, que busca alterar as certidões de óbito de desaparecidos políticos, aliviando a dor das famílias que sofreram com o óbito de seus entes queridos durante o período ditatorial, em 1964. Este ato normativo simboliza um acerto de contas legítimo com o passado e representa uma forma de garantir a memória nacional e combater o sub-registro civil de nascimento dessa população vulnerável.
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou o caráter histórico e simbólico da decisão, afirmando que a medida é um passo de cura para as famílias que sofreram durante a ditadura militar e reafirma a democracia e o direito à verdade. Ele ressaltou que a causa mortis será registrada como ‘morte não natural, violenta, causada pelo Estado a desaparecido no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política no regime ditatorial instaurado em 1964’.
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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, destacou a importância de corrigir os registros de óbito para refletir a verdade histórica, ressaltando que a medida simboliza um importante resgate da memória nacional. De acordo com ele, as certidões de óbito passarão a constar a causa mortis, aliviando a dor das famílias e garantindo a verdade histórica.
A medida determina que as certidões de óbito de mortos e desaparecidos políticos reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) sejam lavradas ou retificadas conforme as informações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade. As bases para a alteração nos documentos serão as declarações da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), garantindo maior precisão e veracidade na identificação da causa da morte.
A presidente da CEMDP, procuradora da República Eugênia Gonzaga, afirmou que as retificações de óbito já vinham sendo feitas administrativamente desde 2017. No entanto, apenas 10 dos 434 casos confirmados de mortes e desaparecimentos políticos foram concluídos. Ela destacou que, até o momento, as certidões de óbito traziam apenas uma referência à lei 9.140/95, que reconhece como mortas as pessoas desaparecidas no período de 1961 a 1988, mas não informavam a causa ou as circunstâncias reais do falecimento.
A alteração busca contribuir com o combate ao sub-registro civil de nascimento dessa população, garantindo a justiça histórica e a memória nacional. A ministra do MDHC, Macaé Evaristo, celebrou a decisão, afirmando que ela simboliza a reafirmação da democracia e o direito à verdade para as famílias que sofreram com o desaparecimento de seus entes queridos.
O ex-deputado Federal Nilmário Miranda, idealizador da criação da Comissão da Verdade, classificou o dia como ‘histórico’ e celebrou a retomada da pauta de memória e justiça histórica. A medida é um passo importante para garantir a verdade e a justiça para as famílias que sofreram durante a ditadura militar.
Fonte: © Migalhas
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