Reportagem no Anuário da Justiça Brasil 2024, disponível na Livraria ConJur. Destaques: triagem de casos, valor de protestas, titularidade de imóveis.
*Matéria divulgada no Anuário da Justiça Brasil 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A edição impressa está disponível para compra na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital através do site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Destaque da edição 2024 do Anuário Apontadas como o principal desafio da Justiça, as execuções fiscais representam 34% de todos os casos em andamento.
No contexto dos processos de execução, a atuação fiscal é fundamental para garantir a efetividade das decisões judiciais. A litigância contra a Fazenda Pública requer agilidade e expertise para lidar com as complexidades envolvidas. As decisões judiciais nesse âmbito impactam diretamente a eficiência do sistema judiciário, sendo essencial um olhar atento e proativo para aprimorar a gestão das execuções fiscais.
Implementação de medidas para agilizar execuções fiscais
Atento a essa realidade, o ministro Luís Roberto Barroso priorizou o tema durante sua gestão no Conselho Nacional de Justiça e propôs uma extensa triagem nos processos de execução fiscal. Em fevereiro de 2024, foi aprovada a Resolução 547, que estabelece diretrizes para encerrar as execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação há mais de um ano, desde que não haja bens penhoráveis e o executado não tenha sido citado. Dessa forma, as execuções de pequeno valor devem ser protestadas antes de chegarem ao Judiciário.
Além disso, a norma determina que os cartórios de notas e de imóveis informem às prefeituras, em até 60 dias, todas as alterações na titularidade de imóveis ocorridas nesse período. Isso possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais. A iniciativa, que teve início em 2022 e 2023, foi adotada por diversos tribunais e procuradorias em todo o país.
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Em São Paulo, a parceria com as execuções da PGFN, por delegação da Justiça Federal, tem o objetivo de eliminar mais de 280 mil processos em andamento. No estado, existem 12,7 milhões de execuções fiscais, sendo 80% delas sem viabilidade, conforme informações do Tribunal de Justiça paulista.
A colaboração do CNJ com o TJ do Ceará e a prefeitura de Fortaleza resultou na extinção de 71% dos processos de execução fiscal do município em apenas quatro meses, totalizando 33 mil ações. Isso permitirá que a Fazenda Municipal concentre seus esforços nas execuções de maior valor, acima de R$ 50 mil.
A litigância contra a Fazenda Pública é um desafio sem precedentes no Brasil, segundo o presidente do CNJ. Para analisar essa situação, está em andamento um amplo levantamento de dados com base em informações do CNJ, da Advocacia-Geral da União e de procuradorias estaduais e municipais.
O objetivo é identificar os autores, réus e as áreas do Direito que mais geram litigiosidade contra a Fazenda Pública. Essas informações são essenciais para compreender a complexidade do problema e adotar medidas eficazes, conforme destacado por Barroso.
Para promover uma comunicação mais acessível entre a Justiça e a sociedade, o CNJ lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, iniciativa que visa facilitar a compreensão das decisões judiciais. A transparência e clareza nas ementas podem contribuir para agilizar os processos e reduzir a quantidade de recursos.
Com um volume significativo de processos em andamento e a constante busca por maior eficiência, o CNJ tem se empenhado em implementar medidas que agilizem as execuções fiscais e promovam uma justiça mais acessível e eficaz.
Fonte: © Conjur
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