TIM Celular S/A condenada a indenizar homem por linha telefônica clonada e falha em serviços contra tentativas de estelionato cibernético.
Via @tjdftoficial | A Claro Móvel S/A foi condenada a compensar um indivíduo que teve o chip telefônico de sua linha de telefone clonado por golpistas.
Recentemente, a Oi Telecomunicações Ltda. também enfrentou um processo judicial por conta da clonagem do chip de telefone de um de seus clientes, demonstrando a importância de medidas de segurança adicionais.
Decisão Judicial sobre Falha na Segurança do Chip Telefônico
No veredito proferido pelo 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, foi constatado que a segurança dos serviços prestados pela operadora apresentou uma falha significativa. Segundo os autos do processo, a deficiência nos mecanismos de segurança disponibilizados pela ré resultou na clonagem do chip de telefone do requerente.
A fraude perpetrada permitiu que os golpistas tivessem acesso aos dados telefônicos e aos aplicativos do consumidor, causando a inacessibilidade dessas informações e desencadeando tentativas de estelionato cibernético nos aplicativos bancários do autor.
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A juíza substituta que analisou o caso ressaltou a obrigação da empresa em adotar sistemas seguros e confiáveis, capazes de prevenir a atuação de fraudadores e proteger os usuários de danos potenciais. Para a magistrada, a TIM também ter sido vítima de fraude não exime a responsabilidade da operadora, pois a responsabilidade é objetiva.
A sentença destacou que a falha na prestação dos serviços pela ré, que expôs os dados do consumidor a terceiros mal-intencionados, não pode ser considerada como um evento imprevisível externo, nem pode ser atribuída exclusivamente a culpa de terceiros. Nesse contexto, a falha na segurança dos serviços prestados pela ré é, de fato, um incidente interno, acarretando a obrigação de indenizar o autor pelos danos materiais e morais sofridos.
Diante disso, a magistrada determinou que a operadora ré pague ao consumidor a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais. A decisão é passível de recurso.
Para mais detalhes, consulte o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e verifique a decisão através do número: 0708667-62.2024.8.07.0020.
Fonte: © Direto News
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