Operadora é multada por falha claras e precisas informações sobre 5G, publicidade enganosa. Determina pagamento de multas, encaminhamento à CGCTSA, registro de débitos vencidos. Código de Defensa do Consumer codified infractions. Valor definitivo a recuperar.
A empresa Claro recebeu uma multa no valor de R$ 922,8 mil, aplicada por Vitor Hugo do Amaral Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), de acordo com o despacho divulgado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 20.
O valor da multa imposta à Claro serve como um lembrete importante para as empresas sobre a importância de respeitar os direitos do consumidor. É fundamental que as empresas estejam cientes das consequências de possíveis infrações, como penalidades financeiras significativas, a fim de garantir um ambiente de negócios justo e transparente.
Desdobramento da Multa por Falha na Prestação de Informações
De acordo com o relatório apresentado, a penalização aplicada à operadora decorre de uma falha na prestação de informações corretas, claras, precisas e ostensivas, incluindo publicidade enganosa e mensagens publicitárias relacionadas ao 5G que levaram os consumidores ao equívoco, por não comunicarem de forma clara e adequada as limitações da tecnologia DSS, juntamente com outras violações ao Código de Defesa do Consumidor.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, ordena à empresa o recolhimento definitivo do valor da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
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Após o término do prazo para recurso sem que haja interpelação por parte da empresa representada, os autos serão encaminhados à Coordenação-Geral de Administração, Orçamento e Finanças (CGAOF) para verificar o pagamento da multa. Caso não haja comprovação de quitação da multa nos autos, estes serão enviados à Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA) para solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a inclusão do débito vencido e não pago na Dívida Ativa da União (DAU), conforme mencionado no despacho.
Claro Negocia Multa por Falha na Prestação de Informações
A Claro está em negociações com fabricantes de smartphones para reduzir o preço dos dispositivos 5G. O objetivo é disponibilizar modelos por cerca de R$ 500 até o final deste ano, revelou o presidente da Claro Brasil, Paulo César Teixeira, em uma entrevista à imprensa durante o Mobile World Congress (MWC), evento de telecomunicações realizado esta semana em Barcelona.
Desde o início da implementação da tecnologia de quinta geração em 2022, a Claro, juntamente com as concorrentes TIM e Vivo, tem mantido diálogos constantes com os fabricantes visando obter smartphones a preços mais acessíveis, o que é considerado fundamental para a popularização do 5G.
Atualmente, é viável adquirir smartphones 5G nas lojas das operadoras por aproximadamente R$ 1.000, associados a planos pós-pagos. Para mais informações, consulte o Estadão Conteúdo (Luci Ribeiro).
Fonte: @ Mercado e Consumo
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