CCJ examina Projeto de Lei sobre criminalidade, segurança pública e penas mínimas em quarta-feira. Aborda estupro, violação sexual, fraude, química voluntária, intolerância política, maus-tratos, abandonos, idosos e indenização para servidores, comissionados e senadoras. (146 caracteres)
Via @senadofederal | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá analisar, nesta quarta-feira (15), sete projetos relacionados à criminalidade e segurança pública dentre os 20 itens da pauta.
Ao examinar as propostas, os senadores terão a responsabilidade de avaliar minuciosamente cada detalhe, visando garantir a eficácia das medidas no combate à criminalidade. É fundamental revisar com cuidado as iniciativas apresentadas, a fim de assegurar que estejam alinhadas com os interesses da sociedade.
Projeto de Lei para Análise na CCJ
Um dos projetos em pauta é o Projeto de Lei (PL) 3.127/2019, apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que propõe a castração química voluntária como medida para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude. O relatório elaborado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) trouxe modificações significativas à proposta original. A reunião para análise está marcada para as 10h. Coronel decidiu excluir a possibilidade de castração física, que poderia resultar na extinção da punibilidade do agressor que optasse por esse método. Além disso, o relator sugere o acréscimo de um ano nas penas mínimas desses tipos de crimes. O projeto será examinado exclusivamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de forma definitiva. Se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que pelo menos nove senadores solicitem a análise também em Plenário.
Lei sobre Intolerância Política
Outro projeto em destaque, que será analisado apenas no colegiado de forma terminativa, é o PL 2.885/2022, que estabelece como crime a intolerância política, definida como qualquer ato de violência, hostilidade ou discriminação motivada por orientação política ou partidária. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto prevê punições para diversas condutas relacionadas à intolerância política em diferentes contextos, como educação e acesso a serviços. O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) é favorável à medida, com emendas que modificam as penas e acrescentam novas condutas proibidas.
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Crimes de Maus-Tratos e Abandono
Os membros do colegiado também irão revisar o PL 4.626/2020, que propõe o aumento das penas para crimes de maus-tratos, abandono de incapaz e exposição de idosos a situações de risco. O projeto, originado na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG), com emendas que impactam o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Já aprovado na Comissão de Direitos Humanos, o projeto aguarda análise na CCJ antes de seguir para votação em Plenário.
Indenização por Tempo de Serviço
Em pauta também está o PL 1.107/2023, proposto pelo senador Weverton (PDT-MA), que visa instituir uma indenização por tempo de serviço para os servidores comissionados do Senado. Esses cargos, que não requerem concurso público, poderão receber uma compensação a cada 12 meses trabalhados, limitada a 15 remunerações. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apoia a iniciativa e destaca que a Consultoria de Orçamento estima um impacto de R$ 20 milhões em 2025 nos cofres públicos. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para análise.
Fonte: © Direto News
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