Novo regulamento: Sabesp, privatizada, pode ser contratada pelas autoridades após Lei 14.934/2009 e 16.314/2024. Serviço de saneamento básico. Segunda votação. Audienças públicas. Imprensa. Assessoria de Imprensa. Tribunal de Justiça/SP. Nota divulgada. Acionista majoritário. Venda de maioria de ações. Governo/SP. Clientes. Municípios/SP. (Lei 14.934/2009 e 16.314/2024)
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na tarde da última sexta-feira (3), em votação definitiva, o projeto de lei que viabiliza a possibilidade de privatização da Sabesp, empresa responsável pelo saneamento básico no Estado de São Paulo. A medida tem como objetivo melhorar a eficiência dos serviços prestados à população.
Com a transferência para a iniciativa privada da Sabesp, espera-se que haja investimentos para ampliar a cobertura de saneamento e melhorar a qualidade dos serviços prestados. A venda de ações da companhia também poderá gerar recursos para o governo investir em outras áreas essenciais. Além disso, a medida pode possibilitar uma maior agilidade e modernização nos processos da empresa, impactando positivamente a vida dos cidadãos.
Discussão sobre a privatização da Sabesp
O tema da privatização da Sabesp segue em pauta com a recente votação realizada na Câmara de Vereadores de São Paulo. O projeto de lei 163 de 2024, que autoriza a adesão da capital paulista à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), recebeu 37 votos favoráveis e 17 votos contrários, sem abstenções, encaminhando-se agora para a sanção do prefeito Ricardo Nunes.
Durante a sessão, manifestantes se fizeram presentes, expressando posições divergentes em relação à venda da maior parte de ações da Sabesp para a iniciativa privada. A primeira votação do projeto já havia sido aprovada anteriormente, em abril deste ano, com 36 votos a favor e 18 contrários.
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A polêmica que envolve a privatização da Sabesp ganhou mais destaque com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando a suspensão da segunda votação do projeto até a realização de todas as audiências públicas programadas. No entanto, a sessão prosseguiu conforme planejado, ignorando a liminar da Justiça.
No âmbito estadual, a privatização da Sabesp foi aprovada em dezembro de 2023 e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. O governo paulista, acionista majoritário da empresa com 50,3% do controle, pretende transferir grande parte desse poder para o setor privado, mantendo apenas o direito de veto em algumas instâncias. A Companhia atende a uma ampla base de clientes, totalizando 28 milhões de pessoas em 375 municípios paulistas.
Impactos da privatização da Sabesp
A venda de ações da Sabesp e a possível desprivatização do serviço de saneamento básico em São Paulo geram debates acalorados na imprensa e na sociedade em geral. A modificação na legislação municipal, com a aprovação da lei 163 de 2024, representa um passo significativo em direção à transferência para a iniciativa privada.
As audiências públicas, inicialmente estabelecidas como requisito para a segunda votação, foram objeto de controvérsia devido à decisão do Tribunal de Justiça. No entanto, a realização da sessão sem a devida suspensão levanta questões sobre a transparência e o respeito aos procedimentos legais.
A nota divulgada pela assessoria de imprensa da Câmara dos Vereadores destaca a conformidade com os critérios exigidos pela Justiça para a continuidade do processo de privatização da Sabesp. A manutenção do controle da Companhia pelo governo paulista, mesmo com a venda de grande parte das ações, busca equilibrar interesses públicos e privados na prestação de um serviço essencial para milhões de cidadãos.
Em meio a esse cenário de mudanças e disputas, a autonomia financeira da Sabesp e a qualidade do serviço prestado aos municípios paulistas tornam-se temas centrais de discussão. A definição do papel do Estado e da iniciativa privada na gestão do saneamento básico traz à tona reflexões importantes sobre o papel do poder público e a busca pelo equilíbrio entre interesses divergentes.
Fonte: @ Agencia Brasil
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