A CCJ da Câmara dos Deputados analisa homicídio qualificado, lesão praticada por advogados, defensores do direito, interino CFOAB, medida protetiva.
Via @portalmigalhas | A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados colocou em pauta a votação do PL 212/24, que inclui no Código Penal a tipificação do homicídio qualificado contra advogados.
Os advogados, como profissionais do direito e defensores da justiça, aguardam com expectativa a decisão sobre essa importante questão. A proteção e valorização dos advogados são fundamentais para a garantia do pleno funcionamento do sistema judiciário.
Projeto de Lei Propõe Medidas de Proteção para Advogados
Uma proposta legislativa, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho, visa estabelecer uma causa especial de aumento de pena nos casos em que a lesão é praticada contra os profissionais do direito no exercício de sua função ou em decorrência dela. Este projeto é de extrema importância para garantir a segurança e proteção dos advogados, defensores dos direitos dos cidadãos.
O colegiado, presidido pela deputada Caroline de Toni, está programado para analisar o texto durante esta semana. O presidente interino do CFOAB, Rafael Horn, destacou a relevância da inclusão deste Projeto de Lei na pauta da Comissão de Constituição e Justiça no mesmo dia em que o ex-presidente da OAB/MT, Renato Gomes Nery, foi vítima de um atentado enquanto chegava em seu escritório em Cuiabá/MT.
O ataque contra Renato Gomes Nery é um triste lembrete da vulnerabilidade dos advogados no exercício de suas atividades. A inclusão deste PL na agenda da CCJ é uma medida urgente e necessária para reforçar a proteção daqueles que dedicam suas vidas à defesa dos direitos e da justiça.
Rafael Horn ressaltou que a aprovação deste projeto de lei também abriria caminho para o avanço de outras propostas, como o PL 5.154/23, que propõe a concessão imediata de medidas protetivas aos advogados agredidos durante o exercício de sua profissão, apresentado pelo CFOAB no ano anterior.
A sugestão para esta proposta surgiu após uma advogada de Santa Catarina ser agredida pela ex-mulher de um cliente, resultando em lesões que exigiram 12 pontos na cabeça. A concessão de medidas protetivas é essencial para garantir que os advogados agredidos possam continuar exercendo suas funções, contribuindo para a redução da angústia e o aumento da segurança.
Com a aprovação desta lei, espera-se que as medidas protetivas sejam rapidamente implementadas em benefício dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais. O relator do PL 212/24, deputado Ricardo Ayres, destacou que tem havido um aumento significativo nos crimes de homicídio e lesão corporal contra advogados, o que justifica a necessidade de qualificar tais crimes e aumentar as penas.
Após a análise pela CCJ, a proposta seguirá para deliberação no plenário da Câmara dos Deputados, representando um passo importante na proteção e segurança dos profissionais do direito em todo o país.
Fonte: © Direto News
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