Votação do requerimento de urgência do projeto de lei complementar com alíquota média de referência na nova legislação do sistema tributário.
Com 322 votos a favor e 137 votos contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho formado por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal em abril.
A reforma de impostos é um tema crucial para a economia do país, e as mudanças tributárias propostas visam simplificar o sistema atual e promover um ambiente mais favorável para investimentos. A expectativa é que a reforma tributária traga benefícios tanto para empresas quanto para a população em geral, estimulando o crescimento econômico e a geração de empregos no Brasil.
Discussão sobre a Reforma Tributária e os Novos Impostos
A reforma tributária, com a aprovação da urgência, segue em ritmo acelerado, com o projeto indo diretamente para a votação em plenário, já agendado para a sessão plenária desta quarta-feira (10). A proposta em questão visa estabelecer uma alíquota média de referência para a nova tributação, que combina o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, fixada em 26,5%.
Mudanças tributárias significativas estão previstas, com diversos setores beneficiando-se de descontos na alíquota referencial ou até mesmo isenção total, como é o caso dos produtos que compõem a cesta básica. Os novos tributos têm o objetivo de substituir uma série de impostos vigentes, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor de forma gradual, com implementações programadas para os anos de 2025, 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário estará completamente em operação. O processo de aprovação da reforma tributária teve início no ano anterior, com a promulgação da Emenda Constitucional 132 pelo Congresso Nacional, estabelecendo as bases para o novo sistema de tributação após mais de três décadas de discussão.
A discussão em torno da reforma tributária ganha destaque, com o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), enfatizando a importância da transparência, do fim da guerra fiscal e da unificação dos tributos, além da isenção total para os produtos essenciais da cesta básica brasileira. A votação da urgência foi decidida por unanimidade pelos líderes partidários em reunião na Residência Oficial da Presidência da Câmara, com o mérito do texto sendo discutido posteriormente.
Críticas ao regime de urgência foram levantadas por parlamentares da oposição, como a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), que expressou preocupações em relação ao extenso projeto de lei complementar, com 511 artigos distribuídos em 356 páginas, apresentado recentemente e ainda não amplamente debatido. O receio de um possível aumento da carga tributária foi mencionado, levantando questionamentos sobre a complexidade e abrangência da proposta.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), um dos principais defensores da reforma tributária, destacou o intenso processo de discussão do projeto, com mais de 220 horas de audiências e o envolvimento de diversas entidades e indivíduos. A importância do debate e da pluralidade de ideias foi ressaltada, rejeitando críticas sobre a falta de oportunidades para discussão.
As regras para os novos impostos, que incluem 511 artigos distribuídos em 335 páginas, mantiveram disposições importantes, como a devolução do imposto para as camadas mais vulneráveis da população, conhecida como cashback, para serviços essenciais como água, esgoto e energia. A complexidade e abrangência da reforma tributária continuam sendo temas centrais de debate no cenário político nacional.
Fonte: @ Agencia Brasil
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